A 24 de julho de 2018, a Comissão Europeia (“CE”) adotou quatro decisões, aplicando coimas à Asus, Philips, Denon & Marantz e Pioneer, num total de 111 milhões de euros, pela prática de imposição de preços de revenda a retalhistas online, uma prática comercial também frequentemente conhecida por “Resale Price Maintenance” (“RPM”). De acordo com a CE, tais práticas restringiam a possibilidade de os retalhistas online estabelecerem os seus próprios preços de retalho para produtos eletrónicos de grande consumo.

Contexto 

De acordo com o comunicado de imprensa da CE, durante o período compreendido entre 2011 a 2015, cada um destes quatro fabricantes incorreu em práticas de RPM, segundo as quais os retalhistas online seriam compelidos a seguir os preços indicados pelos fabricantes, sob pena de ameaças ou imposição de sanções (tais como cortes de fornecimento). Os fabricantes mantinham, assim, preços mais elevados do que os que resultariam do normal funcionamento da concorrência de preços entre retalhistas.

A Pioneer terá incentivado igualmente a discriminação de preços entre Estados-Membros, limitando a possibilidade de os seus retalhistas realizarem vendas transfronteiriças, bloqueando, por exemplo, encomendas dos que realizassem vendas transfronteiriças.

A CE destaca o facto de os efeitos de RPM serem exponenciados através do uso de ferramentas tecnológicas:

  • por um lado, o uso de ferramentas sofisticadas de monitorização de preços permite aos fabricantes monitorizar constantemente os preços dos retalhistas e influenciar os preços da sua rede de distribuição, possibilitando uma intervenção rápida em caso de descidas de preços; 
  • por outro lado, tendo em conta que muitos retalhistas (incluindo os maiores retalhistas online) utilizam algoritmos que permitem alterações de preço automáticas, de modo a manter os preços harmonizados de acordo as variações dos seus concorrentes, tudo indica que as práticas de RPM seriam assim seguidas por retalhistas exteriores às redes de distribuição dos fabricantes, alargando assim o impacto das mesmas.

Nos termos das regras de concorrência da UE, a imposição de preços de revenda é considerada uma prática restritiva da concorrência grave e, logo, ilegal, exceto se for justificada pela criação de ganhos de eficiência para os consumidores ou pelo apoio nas lojas físicas.

As partes colaboraram de forma efetiva com a CE e admitiram a violação injustificada das regras da concorrência. Consequentemente, a CE aplicou uma redução das coimas em 50% (para a Pioneer) e em 40% (para as restantes empresas), tendo em conta o seu nível de cooperação. Os procedimentos formais contra as empresas tiveram lugar em fevereiro de 2017.

Anteriormente, a CE levou a cabo buscas nas instalações de várias empresas (i) ativas no fabrico, distribuição e retalho de produtos eletrónicos de consumo e pequenos eletrodomésticos – incluindo a Phillips (em 2013) - e (ii) ativas na venda online de produtos eletrónicos de consumo e pequenos eletrodomésticos (em 2015). 

Em maio de 2017, a CE divulgou as suas conclusões respeitantes ao inquérito setorial sobre o comércio eletrónico, onde confirmou que as restrições relacionadas com preços de revenda se afirmaram como as práticas restritivas mais disseminadas no campo das vendas online. É neste contexto que foram adotadas as decisões da CE.

O que esperar 

A Comissão confirmou estar atualmente a investigar as práticas comerciais de outras empresas, nomeadamente a Guess, Nike, Sanrio e Universal Studios por suspeitas de restrições comerciais transfronteiriças e online, no que diz respeito a produtos licenciados. Embora as práticas de RPM não tenham estado no centro das prioridades da CE durante a última década, as autoridades nacionais de concorrência continuaram a interessar-se por estes comportamentos. Por exemplo, além da Autoridade da Concorrência (AdC), que sancionou comportamentos desta natureza mais do que uma vez, a CMA - Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido – publicou recentemente um estudo de mercado sobre o impacto das práticas de RPM na concorrência por meio de sites de comparação de preços. Por outro lado, entre decisões de aplicação de coimas, a Autoridade Federal da Concorrência alemã publicou Orientações sobre a proibição da imposição de preços de revenda no sector da distribuição e alimentação e a Autoridade Federal da Concorrência austríaca publicou também orientações relativas a práticas de RPM. 

A AdC já expressou que pretende concentrar a sua atenção no mercado online. Nas suas Prioridades da Política de Concorrência para 2018, incluiu o reforço da capacidade de investigação no contexto da economia digital e comprometeu-se publicamente a fomentar o funcionamento eficiente da concorrência e a controlar os setores prioritários da atividade económica portuguesa, individualizando, entre outros, o setor da Distribuição e Alimentação, que está atualmente em foco após a AdC ter levado a cabo inspeções sem aviso prévio, durante o primeiro trimestre de 2017, a 20 empresas ativas no setor da Distribuição e Alimentação. A AdC confirmou igualmente o seu interesse em novas práticas que podem levar à exclusão de concorrentes, considerando que as empresas não devem ser isentas de responsabilidade pelo uso de algoritmos ou inteligência artificial que potenciem práticas anticompetitivas.

A decisão da CE deverá servir de alerta para as empresas, de modo a que estas tomem especial atenção às suas políticas de preços e avaliem o contexto em que utilizam ferramentas sofisticadas de preços, especialmente aquelas empresas que operam online. Embora as regras de concorrência da UE (e portuguesas) não proíbam a utilização de tais ferramentas, estas não deverão ser utilizadas como mecanismos de manutenção ou implementação de práticas de imposição de preços de revenda.