Em sentença proferida em 6 de setembro de 2017, a juíza titular da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro julgou pelo reconhecimento do prazo prescricional de três anos para as ações indenizatórias por suposta violação de direitos em obra literária, a contar da data da última edição da referida obra.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Mônica Garcia Mendonça (Autora) em face da editora Casa da Palavra Produção Editorial Ltda. (Ré), sob a alegação de que a empresa Ré publicou obra literária contendo informações ofensivas e inverídicas à memória dos pais da Autora, sem a sua devida autorização.

Em sede de contestação, a empresa Ré relatou que a referida obra literária foi publicada em julho de 2010 e que a Autora apenas ajuizou a ação em maio de 2015. Considerando que, nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos e que a Autora propôs a presente demanda mais de três anos após a publicação da obra literária, a empresa Ré sustentou haver a prescrição da pretensão de indenização da Autora e, consequentemente, do suposto dever de indenizar.

Ao julgar o mérito, o juízo de 1ª instância analisou a questão da prescrição em ações indenizatórias por violação de direitos em obra literária. De acordo com o entendimento do magistrado, a violação do direito de personalidade nestes casos se dá a cada edição publicada da obra literária, de forma a configurar uma lesão continuada de direito. Ou seja, considerando que o Código Civil estabelece o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil em três anos, a cada nova edição do livro, inicia-se um novo prazo de três anos para buscar tal indenização.

Contudo, no caso em tela, o magistrado ponderou que houve apenas uma publicação da referida obra literária em julho de 2010, dando início à contagem do prazo prescricional, tendo este, portanto, sido encerrado em julho de 2013. Assim, o juízo de 1ª instância decidiu de forma favorável à empresa Ré, no sentido de julgar pela prescrição da pretensão da Autora.

Para acessar a decisão na íntegra, clique aqui.