CARF confirma entendimento do fisco sobre o agravamento da penalidade por embaraço à fiscalização em lançamento realizado com base no arbitramento de lucros.

O CARF discutiu a possibilidade de agravamento - por falta/insuficiência de atendimento à intimação - da multa de ofício em procedimento no qual o lançamento foi feito com base no arbitramento de lucros.No caso, a Fazenda Nacional buscava a reforma de decisão que formalizou entendimento de que é inaplicável o agravamento por falta da apresentação de documentos solicitados pela Autoridade Fiscal quando essa omissão for apontada como causa para o arbitramento dos lucros.No curso dos debates, contudo, o CARF considerou possível a convivência entre o arbitramento e o agravamento da penalidade, não havendo que se falar em "bis in idem" por não ser o arbitramento uma penalidade. Ficou claro que o CARF admitiu o agravamento da penalidade nos casos em que o contribuinte dispõe da documentação/informação solicitada e não a entrega para dificultar o andamento do procedimento fiscal. Todavia, nos casos em que o contribuinte não dispõe dos elementos solicitados, não há como se admitir o agravamento pela falta de sua apresentação.(Processo nº 13819.003345/2003-01, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 1ª TURMA).