Breve Histórico

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), por meio do item 13.11 do Anexo 24 da Instrução da CVM nº 480/09 (“ICVM 480”), estabeleceu a obrigação de que as companhias abertas registradas na Categoria A divulguem a remuneração mínima, média e máxima dos administradores de cada órgão social (conselho de administração, diretoria e conselho fiscal) em seus respectivos Formulários de Referência (“FRE”).

No entanto, referida obrigação foi suspensa por decisão liminar, posteriormente ratificada por sentença proferida pelo juiz titular da 5ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 17 de maio de 2013, nos autos da Ação Ordinária movida pelo Instituto Brasileiro De Executivos De Finanças – IBEF Rio De Janeiro (“IBEF”) em face da CVM (Processo nº 0002888- 21.2010.4.02.5101).

Dessa maneira, as companhias que possuíam em seus órgãos de administração profissionais associados ao IBEF poderiam deixar de apresentar tais informações à CVM, valendo-se de tal decisão judicial.

Posteriormente, a CVM interpôs recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi provido em sessão de julgamento da 8ª Turma Especializada realizada em 23 de maio de 2018, reestabelecendo, portanto, a obrigatoriedade de divulgação de tais informações por todas as companhias que se utilizavam de tal decisão judicial para deixar de apresentar as informações do item 13.11 do Anexo 24 da ICVM 480. Referido acórdão foi publicado em 07 de junho de 2018.

Ofício-Circular

Em decorrência do provimento do recurso de apelação e a publicação do acórdão, a CVM, por meio do OfícioCircular nº 4/2018-CVM, datado de 13 de junho de 2018, e com base no art. 57 da ICVM 480, solicitou que as companhias abertas registradas na Categoria A, cujo exercício social se encerra no mesmo ano calendário e que já apresentaram seus respectivos FREs, mas deixaram de informar a remuneração mínima, média e máxima de seus administradores nos termos do item 13.11 do Anexo 24 da ICVM 480, os reapresentem, contemplando as informações do item 13.11, até 25 de junho de 2018, sob pena de eventual responsabilização do Diretor de Relações com Investidores e demais administradores das companhias.