Foi publicado, no dia 1º de dezembro de 2017, o acórdão do Recurso Especial nº 1.694.357, o qual deu provimento à pretensão do contribuinte para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11 (desoneração da folha de salários).

O julgamento do STJ seguiu a orientação que o STF fixara em caso análogo, em 15 de março de 2017. Naquela oportunidade, o plenário do STF realizou o julgamento do RE 574.706, sob o rito da repercussão geral, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

Para os ministros do STF, o ICMS não pode ser considerado receita do contribuinte para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, já que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Diante disso, a Primeira do Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, entendeu que a lógica adotada pelo STF no julgamento do RE 574.706 “se aplica, em tudo e por tudo” à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

A CPRB igualmente incide sobre a receita. Nela não se insere o valor do ICMS, como consagrado pelo STF no RE 574.706. Logo, segundo o acórdão do STJ, não se poderia cogitar solução jurídica diversa para situações controversas idênticas.

A solução dada pelo STJ ainda toma como base decisões monocráticas proferidas pelos Ministros Dias Tofolli, Barroso e Zavascki (STF), que adotaram soluções semelhantes, determinando a aplicação do precedente firmado no RE 574.706 a casos em que, igualmente, se pleiteava a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

O aproveitamento dessa posição do STJ pelos contribuintes que tenham recolhido ou ainda recolham a CPRB incluindo em seu cálculo o ICMS (ou até o ISS) pode ser buscado judicialmente.