I. CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO

Em face do surto do novo coronavírus, foi declarado em Portugal o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, conforme autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março.

Para além das várias medidas aprovadas e implementadas para evitar a propagação da Covid-19, o Governo português aprovou o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que procede à execução da declaração do estado de emergência.

Nos termos do disposto no artigo 26.º do referido Decreto n.º 2-A/2020, que estabelece que o membro do Governo responsável pela área do ambiente determina as medidas necessárias para garantir o ciclo urbano da água, eletricidade e gás, bem como dos derivados de petróleo e gás natural, e a recolha e tratamento de resíduos sólidos, foi publicado o Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, que regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento dos seguintes serviços públicos essenciais:

  1. Abastecimento de água para consumo humano;
  2. Saneamento de águas residuais urbanas;
  3. Gestão de resíduos urbanos;
  4. Fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural;
  5. Fornecimento de combustíveis líquidos e de gás de petróleo liquefeito (GPL); e
  6. Transporte público de passageiros.

Para assegurar a continuidade das condições de prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia, compreendendo a eletricidade e o gás natural, e dos serviços de fornecimento de combustíveis líquidos, como as gasolinas e os gasóleos, e de GPL, como o propano e o butano, devem ser cumpridas as seguintes medidas, sem prejuízo das diretivas, recomendações e regulamentos emanados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pela Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E., e pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG):

  1. Por forma a assegurar o funcionamento da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento de combustível e a gestão das reservas de emergência do Estado Português, algumas instalações e entidades devem manter-se em laboração, nomeadamente as refinarias de Sines e Matosinhos, instalações de armazenamento de produtos petrolíferos, postos de abastecimento (incluindo os de embarcações e os parques de armazenamento, enchimento e distribuição de garrafas de GPL), as empresas distribuidoras e transportadoras de combustíveis líquidos e gasosos e os aeroportos internacionais de Lisboa, Porto e Faro;
  2. A continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de gás natural devem ser garantidas pelas respetivas entidades, as quais devem, nomeadamente, manter a gestão e a operação da rede nacional de distribuição de gás natural, assegurar a logística de abastecimento de gás natural liquefeito, manter a assistência técnica a avarias em clientes e assegurar as religações e ligações que sejam urgentes, bem como as ordens de serviço agendadas com clientes;
  3. A continuidade do transporte de energia elétrica e de gás natural e do armazenamento de gás natural deve ser garantida pelas entidades concessionárias que devem, nomeadamente, assegurar a operação do despacho nacional da rede nacional de transporte de eletricidade em Sacavém, do centro de operação da rede nacional de transporte de eletricidade em Vermoim e do despacho nacional da rede nacional de transporte e das infraestruturas de armazenamento de gás natural em Bucelas, bem como a resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas das redes nacionais de transporte de eletricidade e de gás natural;
  4. Com vista a assegurar a continuidade e a ininterruptibilidade do serviço de distribuição de eletricidade devem os operadores das redes de distribuição, incluindo das redes em baixa tensão, assegurar todas as medidas necessárias a garantir as regulares gestão, operação e manutenção das redes, a manutenção das linhas, dos postos de transformação e das instalações auxiliares, e garantir a operação dos centros de despacho da rede nacional e das redes municipais de distribuição de eletricidade, bem como a resposta a avarias e incidentes nas infraestruturas das referidas redes e na iluminação pública, a assistência técnica a avarias em clientes, as religações e ligações que sejam urgentes e as ordens de serviço agendadas com clientes.

II. MEDIDAS EXTRORDINÁRIAS APROVADAS PELA DGEG

A DGEG, por sua vez, aprovou o Despacho n.º 27/2020, de 20 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito do licenciamento do setor elétrico, em resposta à situação epidemiológica decorrente da Covid-19, e que determina, nomeadamente:

  1. A suspensão dos prazos procedimentais regulados pela legislação do setor elétrico e pelo Código do Procedimento Administrativo com efeitos a 16 de março de 2020;
  2. Que a referida suspensão cessa com a reabertura das instalações da DGEG ou em data a definir por decreto-lei, no qual se declare o termo da situação excecional, conforme o que ocorra primeiro;
  3. Que os prazos procedimentais que se vençam durante o período de suspensão serão estendidos por período correspondente ao número de dias úteis verificado entre o início da suspensão e a data limite para a prática do ato ou formalidade, com início no primeiro dia útil seguinte ao da reabertura da DGEG;
  4. A suspensão, até ao final do mês de abril, com início da data do despacho em causa, da apresentação de novos pedidos (apresentados a partir de 21 de março) para atribuição de:

 

  1. títulos de reserva de capacidade;
  2. acordos para atribuição de capacidade de receção na rede elétrica de serviço público;
  3. registos para a unidades de pequena produção ou unidades de produção em autoconsumo;
  4. licenças de produção de energia elétrica no âmbito da produção em regime ordinário, cogeração e produção em regime especial;
  5. licenças de estabelecimento de infraestruturas de rede (linhas e ramais, postos de transformação, subestações, exceto as de serviço público ou particular que se enquadrem em situações consideradas de emergência pela DGEG).

Os serviços da DGEG concentrar-se-ão na tramitação de procedimentos pendentes, em especial os relacionados com a prestação de serviços públicos essenciais.

III. MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS PELA ERSE

Finalmente, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou um regulamento que estabelece também medidas extraordinárias no setor energético por emergência epidemiológica derivada da Covid-19, com efeitos a 13 de março de 2020, e que determina, nomeadamente, que:

  1. O fornecimento de energia elétrica e de gás natural em baixa tensão normal e baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n) só pode ser interrompido, nos casos de facto imputável ao cliente, volvidos 30 dias adicionais face ao termo regulamentarmente previsto;
  2. Os operadores de rede devem dar prioridade às ações que garantam o fornecimento de energia às instalações prioritárias, em particular, hospitais e demais instalações de saúde, bem como instalações de segurança pública e de proteção civil;
  3. Com exceção das situações de comprovada urgência e junto de clientes prioritários, os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso e os comercializadores devem evitar as ações que impliquem deslocação e contacto direto com o cliente em sua casa;
  4. Com exceção das situações de comprovada urgência e junto de clientes prioritários, os prazos regulamentares a que estão sujeitos os operadores das redes de distribuição, os comercializadores de último recurso e os comercializadores no âmbito do relacionamento com os clientes, são prorrogados por metade do respetivo prazo regulamentar; esta norma não se aplica, contudo, a outros prazos legais ou regulamentares, designadamente aos de informação e reporte à ERSE.