​A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por meio do Acórdão nº 3401-004.453 pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos por conselheiro, afirmando que não há omissão no acórdão embargado, em face de a matéria embargada ter sido objeto dos debates pelo colegiado.

O caso tratava de autuação fiscal para exigência de Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e multa de ofício, pela alegação fiscal de falta de recolhimento do referido imposto na internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), com insumos estrangeiros importados com os benefícios fiscais previstos no DecretoLei nº 288/1967, para fatos geradores de 09/01/2009 a 09/12/2009.

Dentre outros argumentos, o contribuinte alegava que o conceito de "coligada" aplicado ao Decreto-Lei nº 288/1967 deveria ser analisado à luz do artigo 1.099 do Código Civil de 2002, mesmo em se tratando de norma posterior.

Sobre isso, a turma entendeu que cabia razão ao contribuinte, devendo a expressão "coligada" ser interpretada conforme o referido dispositivo legal do Código Civil. Contudo, a adoção desse critério não ensejaria em nulidade do lançamento realizado pela Autoridade Fiscal, que utilizou um sentido amplo para a definição de "coligada".

Nesse ponto, o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, representante dos contribuintes, e que votou pela procedência dos pedidos do contribuinte, opôs Embargos de Declaração sob o argumento de omissão do acórdão embargado, por entender que a turma ao adotar o conceito de coligada do Código Civil, deveria ter se manifestado de maneira expressa sobre os efeitos dessa conclusão para a interpretação do artigo 7º, § 5º do Decreto-Lei nº 288/1967.

Assim, entendeu a 1ª Turma Ordinária que tendo sido a matéria embargada debatida no seio do colegiado, inclusive sendo objeto do voto proferido pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, a mera não consignação expressa da matéria não ensejaria em qualquer omissão do acórdão embargado.

Dessa forma, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF julgou improcedentes os Embargos de Declaração do conselheiro, negando a existência de omissão no acórdão embargado, pela constatação de que a matéria embargada foi efetivamente tratada pelo colegiado, e foi considerada para fins do resultado de julgamento que acabou por delimitar o conceito de coligada previsto no Decreto nº 288/1967, adotando a acepção contida no artigo 1.099 do Código Civil.