A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDBMG), que recomendou à Câmara não autorizar que o Supremo Tribunal Federal (STF) instaure processo, por crime comum, contra o presidente da República, Michel Temer, os ministros de Estado Eliseu Padilha e Moreira Franco, bem como contra Eduardo Cunha, Henrique Lyra Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo da Rocha Loures, Joesley Batista e Ricardo Saud, conforme requerido na Solicitação de Instauração de Processo nº 2/2017, subsidiada por denúncia da Procuradoria-Geral da República.

A denúncia aponta suposta prática do crime de participação em organização criminosa. De acordo com o parecer do relator, não há justa causa para o prosseguimento da denúncia, que se basearia em delações premiadas sob suspeita. Afirmou, ainda, que o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O parecer foi aprovado na CCJC por 39 votos contra 26. A matéria deverá agora ser deliberada pelo Plenário da Câmara, que, de acordo com o artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, tem competência privativa para autorizar, por 2/3 de seus membros (342 votos do total de 513 deputados), a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e contra ministros de Estado. Sem a autorização da Câmara, o andamento da denúncia fica suspenso até o término do mandato.

A questão será analisada pelo Plenário da Câmara provavelmente na quarta-feira, a partir das 9h.