A partir de 1º de julho de 2017, somente os setores de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil, e de jornalismo e radiodifusão sonora e de sons e imagens poderão permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Assim, a partir de julho do presente ano, as empresas que haviam optado no início do ano-calendário por contribuir sobre a receita bruta deverão retornar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento com a alíquota base de 20%.

Isto é o que dispõe a Medida Provisória nº 774/2017, em desprezo às empresas que planejaram seus negócios e estabeleceram obrigações comerciais após considerar que seriam tributadas pela sistemática eleita durante todo o ano-calendário, como prevê o art. art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011, ainda vigente.

Essa medida surpreendeu e prejudicará diversos setores, a saber: (i) serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação; (ii) call center; (iii) atividades hoteleiras; (iv) comércio varejista; (v) transporte aéreo, marítimo, por navegação, rodoviário e ferroviário de cargas e serviços relacionados; e (vi) industrial.

No entanto, entendemos que, ao excluir setores submetidos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Medida Provisória nº 774/2017 fere os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da confiança legítima dos contribuintes afetados, que exerceram opção irretratável por essa sistemática de tributação para todo o ano-calendário. Dessa forma, poderão ingressar em Juízo pleiteando o reconhecimento do direito de permanecerem sujeitos à chamada CPRB durante todo o ano de 2017.

Ainda não há posicionamento jurisprudencial sobre a matéria nos Tribunais Superiores, porém há decisões deferindo a antecipação das tutelas provisórias nas Seções Judiciárias de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Por fim, destaque-se que o Senador relator da Medida Provisória nº 774/2017 propôs alterar o texto para que seus efeitos só comecem a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. Isto porque o ajuizamento de medidas judiciais para questionar a repentina exclusão de setores do regime de tributação está abarrotando o Poder Judiciário. Até o fim de julho, o projeto de lei de conversão deve ser aprovado.