​Foi publicado no Diário oficial de hoje, o Convênio ICMS 35/2018, que alterou o Convênio ICMS 190/2017, que regula a convalidação de benefícios fiscais no âmbito da Guerra fiscal entre os estados. O normativo alterou a regra que trata da possibilidade de adesão a benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada.

Com a alteração da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, na hipótese de a unidade federada, que tiver originalmente concedido o benefício fiscal, não proceder à sua reinstituição, as unidades federadas aderentes deverão também revogar a legislação relativa ao referido benefício.

Por outro lado, para benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados pelas unidades federadas e objeto de adesão por outra unidade federada, o tratamento permanece inalterado, mantendo-se a determinação de que a adesão implica na reprodução do alcance ou do montante do benefício fiscal concedido, bem como observará os mesmos prazos e condições do ato vigente que concedeu originalmente o benefício fiscal aderido.