A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quartafeira, o Projeto de Lei nº 5.957/2013, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-PA) que traz diversas alterações à Lei nº 11.508/2007, dispondo sobre os regimes tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A proposta permite que a empresa autorizada a operar em ZPE possa importar ou adquirir, no mercado interno, com suspensão do pagamento de impostos e contribuições que especifica, máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, para serem empregados na instalação da unidade industrial ou prestadora de serviços, ainda que anteriormente ao alfandegamento da área da ZPE. Permite, ainda, que a exportação de produto originado em ZPE poderá ser realizada com a intermediação de trading. O PL deverá, ainda, ser analisado pelo Plenário da Casa.