A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 7.150/2017, de autoria do Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o Código Civil para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo. A proposição ainda será submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.