​Em acórdão proferido em 12 de dezembro de 2017, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que provedores de aplicação somente poderão ser responsabilizados se, após avisados sobre conteúdo ofensivo por ordem judicial, não tomarem providências para a retirada do referido conteúdo.

Em ação cautelar proposta por Sandra Maria Da Escóssia Rosado (Autora) em face da Google Brasil Internet Ltda. (Ré) perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Autora pleiteava a retirada de conteúdo alegadamente ofensivo publicado em blog hospedado pela empresa Ré e a identificação do responsável por tal conteúdo.

Em 1ª instância, a demanda foi julgada procedente e o juiz determinou a suspensão do endereço eletrônico indicado pela Autora, além de ter fixado multa diária em caso de descumprimento da decisão. Tal entendimento foi mantido em 2ª instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN), o que deu azo ao recurso especial interposto pela Ré. Como o blog foi retirado do ar por seu próprio autor, a empresa Ré deveria garantir que ele não fosse reativado.

Em seu recurso especial, a Ré sustentou que o cumprimento da ordem judicial em tela seria inviável, além de se tratar de censura indevida. A Ré alegou, ainda, ter havido violação aos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que determinam que o provedor de aplicação somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as medidas possíveis e cabíveis para a retirada de tal conteúdo do ar. Quanto ao pedido de manutenção da indisponibilidade do blog, a Ré alegou que se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de blogs criados e mantidos por terceiros, sem exercer nenhum controle editorial sobre as mensagens postadas pelos usuários, não sendo possível monitorar a reinserção, pelo proprietário do blog, do conteúdo ofensivo na rede.

Ao analisar o caso, a Ministra Relatora Nancy Andrighi inicia seu voto discutindo o limite da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo gerado por terceiros, mesmo que armazenados ou viabilizados pelo provedor, de acordo com o entendimento dos precedentes dos tribunais brasileiros. Em linha com diversos precedentes do STJ, a Ministra Relatora afirma não considerar como uma obrigação dos provedores de aplicação o monitoramento prévio de informações e conteúdo que trafegam e são publicados em seus serviços e plataformas. Assim sendo, a Ministra Relatora afastou a tese suscitada de responsabilidade objetiva por fornecimento de serviço defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Em seguida, a Ministra Relatora reconheceu que, apesar da jurisprudência brasileira apresentar teses de responsabilidade objetiva e irresponsabilidade de provedores de aplicação, o STJ atualmente adota a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação poderá ser responsável solidariamente com o responsável pelo conteúdo se não tomar as providências cabíveis para a retirada do referido conteúdo após notificação judicial nesse sentido. A Ministra Relatora ressalta que o termo inicial para considerar o provedor de aplicação responsável não é o conhecimento pelo recebimento de uma notificação do próprio usuário, mas sim o conhecimento do conteúdo ofensivo mediante ordem judicial, conforme preconizado pelo Marco Civil da Internet. Assim, a Ré somente poderia ser responsabilizada em caso de descumprimento de ordem judicial.

Ao analisar a legalidade da ordem judicial proferida nas instâncias inferiores, a Ministra Relatora destaca que o TJ-RN não determinou e/ou tratou da obrigação do monitoramento prévio de informações, mas sim da retirada do conteúdo ofensivo indicado pela Autora, o que é legal. Segundo a Relatora, o Tribunal de origem afirmou que, inicialmente, a empresa Ré deveria retirar do ar o blog indicado, mas, como o referido já havia sido desativado pelo próprio autor, a Ré apenas deveria garantir que o blog não fosse reativado de maneira anônima. Sendo assim, apesar de a Ré afirmar que não seria viável cumprir tal medida judicial, não há ilegalidade na medida.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro da 3ª Turma do STJ votaram, por unanimidade, com a Ministra Relatora no sentido da legalidade da medida judicial que determinou a exclusão, pela Ré, de blog que hospedava conteúdo danoso à Autora.

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