As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime de Transição Tributária (“RTT”) - não optantes pela antecipação da aplicação da Lei 12.973/2014 - estão obrigadas a apresentar o Controle Fiscal Contábil de Transição (“FCONT”) para o ano calendário de 2014. A regra foi introduzida pela Instrução Normativa RFB n. 1.492/2014. A norma antiga indicava a obrigatoriedade somente até o ano calendário de 2013.

De acordo com a mesma Instrução Normativa, a parcela excedente de lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 não ficará sujeita ao IRRF, nem mesmo integrará a base de cálculo do IR e da CSLL do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no país ou no exterior.

A parcela calculada com base nos resultados apurados no ano de 2014 deverá ser computada na base de cálculo do IR e da CSLL para as pessoas jurídicas domiciliadas no país. Sendo o beneficiário pessoa física domiciliada no país, a parcela de lucro ou dividendo deverá ter incidência do IRRF calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e deverá integrar a base de cálculo do IRPF no ano calendário do recebimento. Para o beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a parcela distribuída sofrerá incidência do IRRF à alíquota de 15%. Em caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a parcela estará sujeita ao IRRF à alíquota de 25%.