A segunda turma do STF manteve uma decisão do TJ do Rio de Janeiro que havia reduzido a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica de 25% para 18%. De acordo com o TJ do Rio de Janeiro, o ICMS está sujeito ao princípio da seletividade, segundo o qual os produtos essenciais não podem ser tributados de forma mais gravosa (AgRg no RE 634.457/RJ).