Há algum tempo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vinha consolidando uma posição moderada acerca da possibilidade de se tomar créditos de PIS e de Cofins a partir da utilização de bens e serviços como insumos na prestação de serviços e na produção ou na fabricação de produtos destinados à venda (hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03).

Desse modo, de acordo com o entendimento apresentado até então por aquele Conselho sobre o tema, o critério para a tomada de crédito de PIS e de Cofins na utilização de bens e serviços como insumos não poderia ser tão restritivo como o visto no IPI e nem tão extensivo como o visto nas despesas dedutíveis da base de cálculo do IR, devendo se observar a essencialidade de tais aquisições à produção ou à atividade do contribuinte.

Contudo, o referido posicionamento vem sendo ajustado nos julgados mais recentes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se verifica dos acórdãos 9303-005.531, 9303-005.553, 9303-005.658 e 9303-005.674, cujas sessões de julgamento ocorreram no 3º trimestre de 2017 e que foram disponibilizados recentemente.

Deveras, de acordo com o disposto nos citados acórdãos, nota-se que na 3ª Turma da CSRF tem prevalecido, pelo voto de qualidade, a interpretação de que somente dão direito a crédito os bens e serviços empregados e consumidos diretamente no processo produtivo do produto destinado à venda.

Assim, partindo-se dessa premissa mais restritiva, aquela Turma Julgadora não admitiu que fossem tomados créditos sobre bens/serviços reconhecidamente essenciais, mas, teoricamente, utilizados antes do início ou após o encerramento do processo produtivo (aquisição de embalagens e etiquetas de transporte e despesas com o transporte de matérias primas).

Além disso, ainda sob esse entendimento mais restritivo, interpretou a 3ª Turma da CSRF no julgado formalizado pelo acórdão nº 9303-005.553 que as despesas com o frete pago para o transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos próprios ou parceiros tampouco dariam direito à tomada de crédito de PIS e de Cofins, pois não seriam utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado à venda.

Também com base na linha argumentativa vista nos parágrafos anteriores, os acórdãos em questão decidiram favoravelmente à tomada de crédito sobre (i) a aquisição de produtos indispensáveis para o cumprimento de exigências sanitárias impostas pelo Poder Público, (ii) a manutenção de máquinas e equipamentos, bem como a compra de lubrificantes, (iii) a aquisição de gases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, além de outros bens/serviços que teriam sido empregados diretamente nos processos produtivos examinados naqueles autos.

Por fim, com relação a este tema, ressalva-se que ainda se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática de recursos repetitivos, o REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia sobre a definição do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos.