Em julgamento do Habeas Corpus nº 362.478, o STJ entendeu que o adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

A decisão reconheceu que a Lei nº 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), condicionou a extinção da punibilidade ao pagamento do débito que tiver sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia (art. 15, § 3º).

Contudo, os ministros ponderaram que com o advento da Lei nº 10.684/2003, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários federais, não houve a fixação de um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente. Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de o Judiciário fixar esse limite, o entendimento pacífico entre os Tribunais é o de que o adimplemento, mesmo após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade.