Fim do prazo para recadastramento no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras

Terminou em 28.2.2014 o prazo para as pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como as r pessoas físicas inscritas como responsáveis legais (dirigentes), realizarem o recadastramento obrigatório no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (“CTF”), atualizando e confirmando seus dados cadastrais.

Em 30.9.2013 já havia vencido o prazo para todas as pessoas inscritas e usuárias do sistema Documento de Origem Florestal – DOF e as pessoas jurídicas de grande porte, bem como as pessoas físicas inscritas como responsáveis legais (dirigentes) recadastrarem-se.

O prazo para recadastramento das pessoas jurídicas de médio porte e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, de pessoas físicas inscritas como responsáveis legais e de pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsáveis legais, findou em 31.12.2013.

Para a pessoa inscrita que tenha acessado o CTF por certificação digital, o recadastramento ocorreu previamente e não se vinculou aos prazos indicados.

As pessoas que não atenderam aos prazos estabelecidos terão a situação cadastral alterada para “suspenso para averiguações”, sem prejuízo de outras medidas cabíveis decorrentes de auditagem.

As referidas regras foram estabelecidas pela Instrução Normativa IBAMA n.° 6/2013.

MMA institui o Pró-Espécies

Foi publicada no Diário Oficial da União de 5.2.2014, a Portaria n.º 43/2014, pela qual o Ministério do Meio Ambiente (“MMA”) instituiu o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies para a adoção de medidas nacionais de preservação, conservação, manejo e gestão, objetivando minimizar as ameaças e o risco de extinção de espécies.

O Pró-Espécies será coordenado pelo MMA por intermédio da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, que deverá apoiar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (“ICMBio”) e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (“JBRJ”) na consecução dos objetivos do Programa.

Para a adoção de ações de prevenção, conservação, manejo e gestão, visando mitigar as ameaças e o risco de extinção de espécies, o Programa conta com três instrumentos: (i) Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção; (ii) Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção-PAN; e (iii) base de dados e sistemas de informação voltados a subsidiar as avaliações de risco de extinção e o planejamento de ações de conservação.

As Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção serão atualizadas anualmente pelo MMA a partir de avaliações do estado de preservação das espécies da fauna e da flora, objetivando reconhecer as espécies ameaçadas de extinção no território nacional.

Os Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção-PAN serão elaborados para definir ações de conservação e recuperação de espécies ameaçadas e quase ameaçadas de extinção.

As Bases de dados e sistemas de informação serão utilizadas para avaliações de risco de extinção e para o planejamento das ações de conservação.

A Portaria n.º 43/2014 revogou a Portaria Conjunta n.º 316/2009, do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio e o art. 5º e o §1º do art. 6º da Instrução Normativa n.º 6/2008.

Inventário Florestal Nacional ganha manual para coleta de dados em campo

Pela Resolução nº 23, publicada no Diário Oficial da União em 20.2.2014, o Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro (“SFB”) instituiu documento denominado “Manual de Campo”, por meio do qual são previstos os procedimentos de coleta de dados biofísicos e socioambientais para subsidiar a elaboração do Inventário Florestal Nacional (“IFN”). O Manual de Campo e os respectivos formulários serão disponibilizados na página da internet do SFB, sempre em versão atualizada. Os requisitos previstos no Manual deverão ser observados nas contratações dos serviços necessários à coleta de dados e informações em campo, para a realização do IFN, bem como para a integração dos inventários florestais estaduais e municipais ao IFN. Aos entes federados e demais parceiros envolvidos diretamente na execução do IFN, o SFB disponibilizará atividades de capacitação e atualização metodológica.

MMA conferirá Selo de Sustentabilidade a participantes de Projeto de Compensação de Emissões de GEE da Copa do Mundo de 2014

Por meio da Portaria nº 70, de 19.2.2014, o MMA estabeleceu critérios e procedimentos para concessão e uso do Selo Sustentabilidade - Baixo Carbono a empresas que aderirem ao Projeto de Compensação de Emissões de GEE do Campeonato Mundial de Futebol 2014.

A participação no Projeto está condicionada à doação por empresas de Redução Certificada de Emissão - RCEs, geradas no âmbito de projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo desenvolvidos no Brasil, registrados pelo Conselho Executivo do MDL do Protocolo de Quioto e da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, desde que as RCEs oferecidas para doação não tenham sido utilizadas pelos Participantes do Projeto para fins de compensação de outros compromissos.

MMA regulamenta licenciamento federal com impacto sobre Unidades de Conservação

A Portaria do MMA nº 55, de 17.2.2014, regulamenta etapas do licenciamento ambiental de empreendimentos sob competência do IBAMA e cujos impactos possam afetar Unidades de Conservação. A Portaria disciplina a consulta do IBAMA ao ICMBio nas hipóteses de licenciamento de atividades com efeitos no interior de Unidades de Conservação ou em sua Zona de Amortecimento e cria regras especiais de manifestação técnica quando as atividades envolverem impactos sobre patrimônio espeleológico e fauna.