Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 09.05.2022 a 13.05.2022

Administrativo

  • 007.094/2010-8 (TCU): Relatório de auditoria nas obras de recuperação de trechos rodoviários na BR-163/MS. Análise de resposta à diligência.

  • 013.773/2021-6 (TCU): Auditoria com o objetivo de analisar a metodologia, as ferramentas e os dados utilizados para otimização do portfólio de empreendimentos do segmento de Exploração e Produção (E&P), seus reflexos no Planejamento Estratégico da Petrobras e verificar se tais instrumentos possibilitam decisões que maximizem o valor econômico dos projetos e guardam conformidade às sistemáticas de investimentos da Companhia.

  • 014.876/2021-3 (TCU): Relatório de acompanhamento para avaliar os riscos e a conformidade dos desinvestimentos em curso na BNDES Participações S.

  • 006.795/2021-8 (TCU): Processo de desestatização referente ao acompanhamento da promessa de cessão de direitos minerários, com obrigação de realização de pesquisa complementar, relativos ao Projeto Caulim Rio Capim – PA.

  • 025.914/2021-9 (TCU): Processo de desestatização referente à renovação antecipada da concessão da Ferrovia Malha Regional Sudeste (MRS).

Anticorrupção e Compliance

  • 013.635/2011-5 (TCU): Recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento nas obras de implantação e conservação do trecho paraense da BR-163, executadas entre 1997 e 2008.
  • 035.958/2016-2 (TCU): Tomada de contas especial instaurada em face de irregularidades identificadas nas obras de construção do Viaduto Márcio Rocha Martins, em substituição ao Viaduto Vila Rica, na BR 040/MG. Análise das alegações de defesa.
  • 038.711/2021-4 (TCU): Solicitação do Congresso Nacional, pela chamada CPI da Pandemia, da realização de fiscalização em todos os contratos de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União em que a empresa FIB Bank Garantia.
  • 007.944/2022-5 (TCU): Arguição de impedimento/suspeição suscitada em processo autuado em razão de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
  • 024.994/2012-0 (TCU): Agravo interposto contra despacho do relator que não reconheceu o efeito suspensivo a determinação que solicitou providências com vistas ao ajuizamento da ação cautelar de arresto de bens.
  • 002.988/2021-6 (TCU): Relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras/2021, com o objetivo de fiscalizar o processo licitatório das obras de ampliação e modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro/RJ.

Constitucional

  • ADI 3396 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade do art. 4º, da Lei Federal nº 9.527/97, que afastou a aplicação das disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) aos advogados da Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Telecomunicações

  • ADI 5399 (STF): Discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.854/2015 do Estado de São Paulo que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Trabalhista

  • RE 999435 (STF): Discussão, à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a imposição, pelo Tribunal Superior do Trabalho, da obrigatoriedade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.