A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CSRF”) proferiu acórdão reconhecendo que os valores apurados de créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal não integram a base de cálculo de PIS/COFINS.

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso especial do contribuinte revertendo a decisão proferida na instância inferior que qualificava os valores apurados de crédito presumido como receita tributável, integrando a base de cálculo das contribuições.

Nos termos do voto vencedor, já está pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no sentido de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados às pessoas jurídicas que nele se instalem ou aumentem a produção já instalada não integra a base de cálculo de PIS/COFINS, por constituir apenas mera recuperação de custos.