A Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN recentemente publicou o Normativo SARB (Sistema Brasileiro de Autorregulação Bancária) nº 14. Denominado "Normativo de Criação e Implementação de Política de Responsabilidade Socioambiental", o instrumento formaliza diretrizes e procedimentos fundamentais para as práticas socioambientais dos seus signatários ("Normativo SARB 14").

O Normativo SARB 14 surge para regular o desenvolvimento e a implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental ("PRSA") prevista na Resolução 4.327 do Conselho Monetário Nacional, publicada pelo Banco Central do Brasil em 25 de abril de 2014, e estabelece diretrizes e procedimentos para a incorporação de práticas de avaliação e gestão de riscos socioambientais nos negócios dos bancos e na relação com partes interessadas, conforme a natureza de suas atividades, a complexidade de seus produtos e serviços.

As diligências socioambientais previstas na autorregulação contemplam a inclusão de cláusulas que prevejam a obrigatoriedade de o tomador de crédito respeitar a legislação ambiental nos contratos das operações com significativa exposição a risco socioambiental, e a possibilidade de o banco antecipar o vencimento da operação nos casos de cassação da licença ambiental durante o contrato.

Para os casos em que receber um imóvel em garantia, o banco deverá, a seu critério, fazer constar em instrumento contratual o exigir declaração do contratante de que o objeto da garantia não possui restrição ao uso, como por exemplo inserção em área de preservação ambiental, não está localizado em terras de ocupação indígena ou quilombola, tendo a faculdade de vencer antecipadamente a operação ou exigir a substituição da garantia caso tais hipóteses venham a ser constatadas pela autoridade competente.

Além disso, os bancos deverão adotar um método de identificação de risco de contaminação nos imóveis antes de recebê-los em garantia, além de verificar a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, em caso de financiamento de projeto.

No tocante às operações que envolverem participação societária, aquelas que implicarem em controle da companhia investida pelo banco deverão obrigatoriamente ser precedidas de auditoria socioambiental.

Finalmente os bancos também assumiram o compromisso de gerenciarem o impacto de suas atividades considerando os aspectos socioambientais na contratação de fornecedores e de prestadores de serviços.

Ao estabelecer as diligências ambientais acima elencadas o Normativo SARB 14 acaba por induzir a adoção de práticas de gestão socioambiental adequadas por parte de terceiros interessados na obtenção de financiamentos ou prestação de serviços aos bancos, representando importante avanço em direção à sustentabilidade.