O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 6.568/2016, originário do Senado Federal, que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), visando à repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O Projeto sofreu algumas alterações na Câmara em relação ao texto que havia sido aprovado pelo Plenário do Senado, em 23/11/2016. Diante de tais mudanças, o Projeto retornará ao Senado para deliberação das emendas feitas pela outra casa legislativa. As datas de início e término do programa de repatriação, em 2017, não foram estipuladas no texto, mas apenas ficou definido que o novo prazo de adesão será de 120 dias, contados da data da regulamentação da reabertura do RERCT pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O patrimônio que está no exterior a ser declarado será aquele de propriedade do declarante em 30/06/2016. De acordo com o texto alterado pela Câmara, a alíquota do Imposto de Renda devido sobre o ganho de capital obtido com a repatriação será de 15%, enquanto que o percentual da multa administrativa sobre tal imposto devido será de 135%. Outra alteração importante feita pela Câmara foi a exclusão da possibilidade de cônjuges e parentes de mandatários e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior. O texto prevê, ainda, a possibilidade de o contribuinte que participou da primeira etapa do programa de repatriação aderir novamente e, inclusive, realizar a complementação do valor anteriormente declarado, pagando os novos tributos e multa sobre o valor adicional. O Projeto foi encaminhado ao Senado Federal em 16/02/2017, e já foi incluído na Ordem do Dia do Plenário para esta terça-feira. A reabertura do programa também auxiliará financeiramente os estados, o Distrito Federal e os municípios, já que 46% do total arrecadado das multas será repassado aos referidos entes.