Em sessão realizada no dia 18 de janeiro de 2018, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em sentido favorável ao contribuinte, mantendo decisão exarada por Turma Ordinária, para cancelar a aplicação da multa qualificada (150%) em caso de lançamento fiscal da glosa da amortização fiscal de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), gerado em operação realizada "dentro" de um mesmo grupo econômico (ágio interno).

Embora o acórdão da CSRF não tenha sido formalizado, de acordo com as informações extraídas do Acórdão nº 1201-001.470 proferido pela Turma Ordinária, a discussão em voga estaria atrelada ao aproveitamento de ágio supostamente gerado pelo Grupo Johnson & Johnson a partir de operações societárias internas.

Segundo o Fisco, o ágio decorrente de operações de aquisição, realizadas por empresas no exterior e empresas nacionais, teria se originado a partir da criação de empresas veículo pelo próprio Grupo Johnson & Johnson, tendo em vista que, supostamente, todas empresas envolvidas seriam controladas pela Johnson Corporate (matriz no exterior).

O Recurso Especial apresentado pelo contribuinte buscava o cancelamento da autuação, ao passo em que o Recurso Especial da Fazenda pretendia a aplicação da multa qualificada, por suposta existência de elementos atinentes ao dolo, fraude e simulação, conforme previsão normativa dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.

De acordo com as informações disponíveis do julgamento realizado, por entender que a operação tratava de ágio originado de operações intragrupo, a Câmara Superior manteve, por maioria de votos, a glosa de despesa de amortização fiscal do ágio.

No entanto, em relação ao pedido da Fazenda para aplicação da multa qualificada, foi mantida, também por maioria de votos, a decisão da Turma Ordinária que não vislumbrou, ao analisar a fundamentação apresentada no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a devida comprovação, pelo Fisco, da existência dos elementos de qualificação exigidos pela lei (dolo, fraude ou simulação) no caso concreto que ensejariam a multa mais grave de 150%, sendo mantida a multa de ofício de 75%.

Apesar da necessidade de confirmação de tais fatos quando da formalização do acórdão, que ainda não ocorreu, aparentemente a CSRF reconheceu a necessidade, por parte do Fisco, de se apresentar, de forma bem fundamentada, a correlação dos fatos ocorridos no caso concreto com os elementos de qualificação da multa conforme preconiza a legislação. Não bastaria, portanto, apontar a norma, mas sim atrelá-la, com a devida comprovação e argumentação, aos fatos objeto da autuação.

Destacamos que, para análise mais profunda da decisão, será necessário aguardar a sua devida formalização. Mesmo assim, o referido acórdão indica uma potencial mudança positiva em relação ao cancelamento da multa qualificada pela CSRF, que em decisões recentes havia reestabelecido o elemento de qualificação, mesmo nos casos em que houve o cancelamento da multa qualificada nas decisões das Turmas Ordinárias.