Por meio da Lei nº 15.387, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD para liquidação de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com benefício de redução dos valores de juros e multas.

Esse parcelamento é aplicável aos débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (“IPVA”), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (“ITCMD”), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

O parcelamento é aplicável aos débitos de natureza tributária com fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e aos de natureza não-tributária com vencimento até 30 de novembro de 2013. Além disso, é possível incluir no PPD débitos decorrentes de saldo de parcelamento rompido ou saldo de parcelamento em andamento.

A lei prevê a redução de multas e juros para pagamento à vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês e estabelecimento de valor mínimo das parcelas em (i) R$ 200,00 para pessoas físicas e (ii) R$ 500,00 para as pessoas jurídicas. Veja abaixo:

Pagamento à vista de débitos tributários: redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória; redução de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.

Pagamento à vista de débitos não-tributários: redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.

Pagamento em até 24 parcelas de débitos tributários: redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória; redução de 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.

Pagamento em até 24 parcelas de débitos não-tributários: redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.