Lei n.º 7.495/2016 – Impede o Governo do Estado do Rio de Janeiro de conceder novos incentivos ou benefícios de natureza tributária pelo prazo de 2 anos.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei n.º 7.495/16, de 6 de dezembro de 2016, que impede o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro de conceder, pelo prazo de dois anos, novos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que importem em renúncia de receitas públicas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a ser instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Destacamos abaixo as principais disposições da Lei n.º 7.495/2016.

EXCEÇÕES AO IMPEDIMENTO:

A Lei n.º 7.495/16 excetua do impedimento alguns benefícios ou incentivos fiscais dentre os quais destacamos àqueles destinados a “Novos Projetos de Lei de importância estratégica para o Estado do Rio de Janeiro, oriundos do Poder Executivo, cuja tramitação poderá se dar em regime de urgência”.

BENEFÍCIOS FISCAIS EM VIGOR:

Os benefícios ou incentivos fiscais que estejam em vigor ficam mantidos, inclusive com possibilidade de renovação, desde que aprovados por Lei ou pelo CONFAZ e quando a hipótese de renovação estiver prevista no ato legal concessivo.

BENEFÍCIOS FISCAIS EM NEGOCIAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO:

A Legislação instituiu uma regra de transição para os benefícios ou incentivos fiscais em negociação ao dispor que tais requerimentos deverão ser encaminhados à Alerj, através de Projetos de Lei, para votação e aprovação.

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDICIONANTES PREVISTOS EM LEI:

A Secretaria Estadual de Fazenda deverá verificar permanentemente, para elaboração de relatório semestral, o cumprimento dos requisitos e condicionantes para a manutenção dos benefícios ou incentivos fiscais.

Caso seja verificada alguma irregularidade, a Secretaria Estadual de Fazenda poderá abrir prazo de trinta dias para que as empresas beneficiárias regularizem a situação e continuem a usufruir do benefício ou incentivo fiscal.

Se da verificação inicial ficar constatada alguma irregularidade será instaurado Processo Administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, para o cancelamento do benefício ou do incentivo fiscal.

Se da verificação inicial, ficar constatado que alguma das condicionantes ou dos requisitos não foi cumprida, o benefício será preventivamente suspenso, e o processo administrativo julgado no prazo máximo de sessenta dias.

BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS COM PRAZO INDETERMINADO:

A Lei n.º 7.495/2016 dispõe que deverão ser estabelecidos prazos de vigência para os benefícios ou incentivos concedidos com prazos indeterminados, sob pena de cancelamento.