O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do processo administrativo 16327.001055/2009-31, entendeu que a Lei 10.101/2000, que regulamenta a PLR, não faz distinção entre empregado e não empregado, ou seja, entre empregado e gerentes, diretores e executivos.

Para tanto, a 3ª Turma da 4ª Câmara analisou a definição de "trabalhador" existente na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XI) e nas Leis 10.101/2000 e 8.212/1991, dispondo que todos os diplomas legais que regulam a matéria não trazem o conceito de forma restrita, não sendo possível afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados trabalhadores.

Dessa forma, presente as características elencadas pela Lei 10.101/2000, a PLR deve ser isenta inclusive para diretores estatutários.