A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, na última quarta-feira, o PDC nº 578/2016, do Senado Federal, de autoria do senador Humberto Costa (PTPE) que susta o art. 13 da Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permite a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). A proposição ainda deverá ser analisada pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e pelo Plenário da Casa.