Na semana em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados iniciou o processamento da denúncia por corrupção contra o presidente da República, Michel Temer, outras comissões aprovaram matérias importantes em diversos setores.

Na última quinta-feira, a Comissão Mista do Congresso Nacional concluiu a votação da Medida Provisória (MP) nº 774/2017, que acaba com a desoneração tributária de alguns setores da economia. A desoneração tributária, instituída em 2011, altera a contribuição previdenciária patronal. Ao invés de recolher a contribuição sobre a folha de pagamento, a empresa beneficiada pode recolher com base na receita bruta e com alíquotas diferenciadas.

Durante a análise na Comissão Mista, vários setores que perderiam os benefícios de acordo com o texto original da MP foram excluídos da medida pelos parlamentares e, portanto, permanecerão sob regime especial de tributação. Agora, o texto deverá passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado também ao Senado Federal.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 767/2015, que regula a contratação de seguro mínimo ambiental. O projeto permite que a autoridade ambiental institua, no momento do licenciamento do empreendimento, a obrigação da contratação de seguro mínimo para proteção do meio ambiente e terceiros. Atualmente, não há uma obrigação de contratação de seguro para riscos ambientais, que fica a critério do empreendedor.

A CAE também aprovou o PLS nº 18/2016, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que visa conferir maior segurança jurídica aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. Ele trata principalmente dos créditos extraconcursais, aqueles assumidos em decorrência da recuperação judicial e que possuem prioridade na ordem de pagamento em caso de decretação de falência e visa estipular o exato momento em que estes créditos surgem. Segundo os legisladores, a nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2015) é confusa nesse ponto. 

O PLS nº 18/2016 recebeu um substitutivo apresentado pelo relator Dalírio Beber (PSDBSC), o que exige nova votação pela própria CAE em turno suplementar. Todavia, como tramita de forma terminativa, se aprovado será encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados, dispensando a análise pelo Plenário do Senado Federal.

Também na última quarta-feira, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 8.322/2014, originário do PLS nº 317/2013, do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

O projeto foi recebido na Câmara em dezembro de 2014 e teve um substitutivo ao projeto original aprovado no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME) no fim de 2015. Na CFT, o relator, deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), apresentou parecer pela aprovação do texto original da matéria e pela rejeição do substitutivo da CME, que, além da isenção do imposto de importação sobre produtos para geração de energia solar, ainda previa isenção de IPI, PIS/PASEP e Cofins de produtos relacionados à geração de energia solar e eólica. Segundo o deputado Miro, seria inadequado, do ponto de vista orçamentário, uma lei com tamanho alcance, uma vez que não há indicação de onde a União, os estados e os municípios iriam compensar as perdas causadas pela isenção concedida, apesar dos ganhos em termos ambientais serem elevados. 

O PL nº 8.322/2014 deverá seguir agora à CCJC da Câmara e, na sequência, poderá ser submetido à votação pelo Plenário da Casa.