​A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 13 de julho de 2017, a Instrução CVM nº588 (ICVM 588), que regula a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro na CVM e por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo (plataforma) na rede mundial de computadores (‘Crowdfunding de investimento’ ou ‘Equity crowdfunding’).

A nova regulamentação da CVM tem como intuito trazer maior segurança jurídica ao Crowdfunding de investimento, uma alternativa de financiamento a sociedades empresárias de pequeno porte que se deparam com barreiras para sua maturação e sobrevivência, dentre as quais a dificuldade de acesso aos mercados financeiro e de capitais.

No entanto, a ICVM 588 não se aplica a qualquer modalidade de financiamento participativo, colaborativo ou coletivo realizado por meio da rede mundial de computadores, mas compreende apenas os casos em que uma ideia, projeto ou negócio se apresenta como uma oportunidade de investimento que gere direito de participação, parceria ou remuneração, ou seja, que possa consistir em oferta ao público de valores mobiliários emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte. Modalidades de crowdfunding que envolvam a realização de doações ou contribuições que geram direito ao recebimento de brindes, recompensas ou participação na pré-venda de produtos ou serviços, por exemplo, não se caracterizam como oferta pública de distribuição de valores mobiliários e, portanto, não são abrangidos pela regulamentação da CVM.

Refletindo o diálogo realizado pela CVM com as plataformas e demais participantes do mercado, especialmente por meio da Audiência Pública SDM nº 06/2016, a ICVM 588 trouxe regras mais flexíveis e adaptáveis ao dinamismo desse mercado que está em desenvolvimento do que aquelas constantes da minuta de instrução apresentada em audiência pública.

Os principais elementos da regulamentação da CVM para o Crowdfunding de investimento, previstos na ICVM 588, compreendem:

Elegibilidade dos emissores. São elegíveis ao Crowdfunding de investimento as empresas, denominadas sociedades empresárias de pequeno porte, que compreendem as sociedades empresárias com receita bruta anual de até R$10 milhões, e que não sejam registradas como emissor de valores mobiliários na CVM.

Limite de captação anual. É determinado um limite máximo de captação por empreendedor de R$5 milhões anuais, volume que poderá ser captado em uma ou mais ofertas realizadas em um mesmo ano, desde que observado o intervalo mínimo de 120 dias entre duas ofertas.

Limites ao montante total investido. Tendo em vista o elevado risco de insucesso do empreendedor, a falta de liquidez dos valores mobiliários adquiridos, a ausência de um prospecto completo e de qualquer análise por parte da CVM acerca das informações divulgadas nestas ofertas, o valor total aplicado por investidor em ofertas realizadas nos termos da ICVM 588 fica limitado à R$10 mil por ano, considerando o conjunto de ofertas em que o investidor de varejo aplique seus recursos. Não estão sujeitos a esse limite os investidores qualificados, os investidores que atuem como líderes de sindicatos e os investidores que possuam renda bruta anual ou montante de investimentos financeiros superior a R$100 mil, hipótese na qual o investimento será limitado a até 10% do maior valor, dentre os dois.

Procedimentos a serem observados na condução da oferta. A instrução prevê regras específicas para as ofertas de Crowdfunding de investimento que, em relação à audiência pública, foram flexibilizadas e delegam a definição de alguns dos trâmites operacionais às próprias plataformas. Dentre tais procedimentos, se destacam: (i) o estabelecimento de um período de desistência de, no mínimo, sete dias contados a partir da confirmação do investimento, no qual a desistência será isenta de multas ou penalidades, e (ii) a possibilidade de distribuição parcial, com o estabelecimento de um valor alvo mínimo e um valor alvo máximo de captação que, caso não atingidos, implicam no cancelamento da oferta e na restituição dos recursos aos investidores.

Disclosure mínimo. A minuta consolida um conjunto mínimo de informações essenciais que devem ser divulgadas nas ofertas de Crowdfunding de investimento e que incluem informações sobre (i) a sociedade empresária de pequeno porte; (ii) o seu plano de negócios; (iii) as características do valor mobiliário ofertado; (iv) o sindicato de investimento participativo, se houver; (v) a comunicação de informações contínuas após a oferta; (vi) alertas sobre riscos; (vii) conflitos de interesse; (viii) a remuneração da plataforma, dentre outros. Vale ressaltar neste ponto que, diferentemente da minuta apresentada em audiência pública que determinava que as informações acima mencionadas deveriam ser divulgadas sem restrições de acesso ao público em geral, a ICVM 588 permite a realização de ofertas restritas a determinados grupos de investidores cadastrados, o que objetiva a preservação de dados estratégicos dos empreendedores.

Acesso amplo e equitativo às informações da oferta e vedação ao uso de material publicitário. A regulação da CVM determina que as ofertas de Crowdfunding de investimento sejam realizadas exclusivamente no ambiente eletrônico da plataforma. Será permitida a divulgação da oferta na página da internet da própria plataforma, ou em suas redes sociais, desde que não seja veiculado material publicitário e que a divulgação seja restrita à informação da existência da oferta e direcionamento para as informações essenciais referentes à mesma. Atendendo às manifestações apresentadas ao Edital de Audiência Pública SDM nº 06/2016, houve uma flexibilização dessa restrição no sentido de que é permitida a divulgação e promoção da oferta por meio de contatos, encontros e eventos com potenciais investidores, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que observados os critérios estabelecidos na ICVM 588.

Registro e autorização para o funcionamento das plataformas. Um dos principais pontos da nova regulação é a necessidade de as Plataformas serem registradas perante a CVM para poderem intermediar ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Para fins de obtenção e manutenção do registro na CVM, as Plataformas deverão comprovar (a) a idoneidade de seus administradores, (b) a existência de recursos humanos e tecnológicos, bem como de procedimentos, adequados à prestação deste serviço, (c) a integralização de capital social mínimo de R$100 mil e (d) a elaboração de um código de conduta para pautar a atuação de seus sócios, administradores e funcionários que contemple regras, procedimentos e controles internos que permitam a identificação, análise e mitigação dos riscos e práticas dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Vale ressaltar que não se propõe que as plataformas sejam instituições financeiras e, portanto, a ICVM 588 estabelece uma vedação ao trânsito dos recursos dos investidores pelas contas da Plataforma.

Atuação das plataformas. O papel, os contornos da atuação, as responsabilidades e os deveres das plataformas são definidos na ICVM 588 e incluem: (i) assegurar que a participação nestas ofertas esteja restrita aos emissores elegíveis; (ii) controlar os montantes aportados por investidores de varejo em face dos limites autorizados; (iii) elaborar e divulgar material didático para melhor educação dos potenciais investidores; (iv) coletar termos de ciência de risco devidamente firmados pelos investidores; e (v) encaminhar à CVM informações sobre o início de cada oferta pública que realizar. Sobre este último ponto, destacamos que, em 14 de janeiro de 2017, a CVM publicou o Ofício-Circular nº 02/2017/CVM/SRE, com esclarecimentos sobre a forma como as plataformas deverão cumprir sua obrigação imediata de encaminhamento à CVM de formulário contendo informações referentes ao início de oferta pública nos termos da ICVM 588, na data de início de cada oferta.

Sindicatos de investimento participativo e o investidor líder. Outras inovações constantes da ICVM 588 são as figuras do ‘investidor líder’ e do ‘sindicato de investimento participativo’. A instrução contempla os contornos da atuação deste investidor líder, que não se confunde com um gestor, consultor ou analista de valores mobiliários. A figura do investidor líder possui o objetivo de reduzir a assimetria informacional existente entre emissores e investidores do sindicato, que podem se associar mediante o investimento em uma sociedade de propósito específico, que por sua vez realizaria o investimento na sociedade empresária de pequeno porte. Espera-se que o investidor líder utilize seu conhecimento, experiência e rede de relacionamentos visando aumentar as chances de sucesso do negócio.

Deveres do investidor líder e limitações à sua atuação. Vale destacar, ademais, que o investidor líder (i) deverá apresentar sua tese de investimento pessoal, expondo as justificativas para sua decisão de investimento; (ii) deverá divulgar a sua experiência previa na liderança de rodadas de investimento ou com a realização de investimentos pessoais em sociedades empresárias de pequeno porte; (iii) não poderá deter, anteriormente à oferta, participação superior à 20% do capital social da sociedade empresária objeto da oferta pública; e (iv) deverá realizar investimento de recursos próprios na sociedade empresária de pelo menos 5% do valor mínimo de captação na oferta pública. Ainda, uma novidade trazida pela ICVM 588 em relação à proposta apresentada em audiência pública, é a possibilidade de pagamento de ‘taxa de desempenho’ (performance) devida pelos investidores apoiadores ao investidor líder e à Plataforma, inclusive por meio de valores mobiliários emitidos pela sociedade empresária de pequeno porte.

A regulamentação promovida pela ICVM 588 já está em vigor, de modo que as plataformas que desejem atuar no âmbito de operações de Crowdfunding de investimento, deverão apresentar pedido de autorização para prestação de serviços de plataforma eletrônica de investimento participativo à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

No Brasil já temos algumas plataformas atuantes que, antes da publicação da ICVM 588, realizaram ofertas públicas de valores mobiliários respaldadas por hipóteses de dispensa de registro previstas nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003. Tais plataformas terão 120 dias para solicitar a autorização acima mencionada, sendo que, após protocolado o pedido de autorização, poderão conduzir novas ofertas públicas de valores mobiliários nos termos da ICVM 588 até que completem o processo de obtenção de registro.

As ofertas públicas que estejam em andamento na data de publicação da ICVM 588 podem transcorrer nos termos em que foram inicialmente apresentadas aos investidores, sem a necessidade de adaptações até o seu encerramento.