A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52/2013. Também chamado de “Lei das Agências Reguladoras”, o projeto unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O PLS aprovado pretende garantir mais autonomia e dar mais transparência para as agências, além de estabelecer mecanismos para evitar a interferência do setor privado. Caso não seja apresentado nenhum recurso para que o projeto seja levado ao Plenário do Senado, este seguirá para deliberação na Câmara dos Deputados.