Alteração na Regulamentação do Parcelamento Instituído pela Lei nº 12.996/2014 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014

Foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014 que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014: 

  • Para os casos em que o contribuinte decidir pagar à vista o saldo remanescente de parcelamentos em curso: 
  • Foi antecipado para o dia 20/08/2014 o prazo para a formalização de desistência de parcelamentos de débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, administrados pela PGFN ou RFB, devendo a desistência ser formalizada na unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte
  • Foi mantido o prazo do dia 25/08/2014 para a formalização de desistência de parcelamentos dos demais débitos administrados pela PGFN ou RFB, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB.