Segundo recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), a fraude em operação societária praticada com o suposto intuito de dissimular a obrigação tributária deve ser devidamente comprovada pelas autoridades fiscais, quando do procedimento de fiscalização (Processo DRT – 5 – 609971/2009). A situação se refere à cisão parcial da empresa e posterior incorporação da parcela cindida por outra empresa do mesmo grupo, em que os saldos de ICMS seriam usados pela empresa incorporadora . Segundo a interpretação da Autoridade Fazendária, a referida operação tinha como objetivo exclusivo a utilização dos saldos credores do ICMS, ensejando a autuação da empresa. Sob o argumento de que as autoridades fiscais não demonstraram a ocorrência de fraude à lei nem o caráter ilícito dos atos societários praticados, o TIT reconheceu a inexistência de ilicitude e a regular transferência de todo um fundo de comércio, ensejando no cancelamento integral da autuação.