Publicada a Instrução Normativa nº 1.452/2014, em 24.2.2014, que determinou que as entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) devem prestar à Receita Federal informações relativas ao recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários.

Apenas não precisarão ser repassadas as informações referentes ao pagamento de benefícios.

O repasse das informações deverá ser efetuado até 30.4.2014, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio da RFB na Internet.

Trata-se de mais uma forma de controle da Receita Federal sobre os valores que são recebidos e repassados pelas entidades de previdência complementar e assemelhadas aos participantes e beneficiários dos planos por elas administrados.