​Foi formalizado recentemente o Acórdão nº 1301-002.921, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos (sessão de 09/04/2018), manteve decisão de 1ª instância que havia cancelado o lançamento fiscal baseado na acusação de que o contribuinte teria praticado "planejamento tributário indevido" a fim de obter uma tributação favorecida.

No caso analisado, a Autoridade Fiscal acusou a Construtora Simoso Ltda., atuante do ramo de construção pesada, obras de terraplanagem, drenagem e afins, de praticar um "planejamento tributário indevido", concernente na pulverização de sua receita bruta total com Construtora Scala Guaçu Ltda. (indicada como sujeito passivo solidário no processo), permitindo, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Presumido.

Segundo a Autoridade Fiscal, o referido planejamento estaria configurado uma vez que as empresas: (a) compartilhavam o mesmo endereço, (b) foram constituídas pelos mesmos sócios, (c) possuíam o mesmo objeto social e (d) desempenhavam a mesma atividade comercial e produtiva.

Quando do julgamento, o principal argumento utilizado pela Turma Julgadora do Carf para manter o cancelamento da autuação foi o de que a Simoso e a Scala possuíam independência operacional. Tal fato estaria corroborado por provas trazidas aos autos, como aluguel de maquinários, contratação de empregados especializados e emissão e contabilização de notas fiscais, com o correspondente pagamento de tributos pelas referidas empresas. Além disso, muito embora os objetos sociais fossem similares, a Simoso também extraía e comercializava pedra britada, atividade que não era exercida pela outra companhia.

Neste contexto, complementou a Turma Julgadora que o compartilhamento de endereços está alinhado com a lógica de mercado e escopo operacional do contribuinte, no sentido de que esta coincidência visa reduzir os custos com a abertura e manutenção de estrutura administrativa desnecessária, bem como aumenta a segurança das atividades desenvolvidas.

Quanto à identidade de sócios, o voto vencedor concluiu que tal constatação não justifica a acusação de que as empresas seriam uma só, com uma única receita. Além disso, a Turma Julgadora aduziu que não existe uma previsão legal trazendo como requisito para a opção pelo Lucro Presumido a análise conjunta da receita bruta de sociedades sob o mesmo controle.

Assim sendo, o acórdão em questão é relevante para se defender o direito à auto-organização dos contribuintes, nos casos em que há a demonstração, por meio de provas, de efetiva constituição e operação de sociedades distintas, ainda que elas tenham um controle comum e compartilhem em parte sua estrutura.

Em sentido oposto, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em 20/06/2018, considerou irregular o planejamento tributário feito pela Unilever Brasil: segregação das atividades entre a Unilever Industrial e a Unilever Comercial (processo administrativo nº 10830.726910/2014-19).

Embora a decisão ainda não tenha sido formalizada, na ocasião do julgamento, foi determinante para a Turma Julgadora manter os autos de infração de PIS e Cofins o fato de que a empresa industrial repassava os produtos para a comercial a um valor muito inferior ao que posteriormente saía da unidade comercial para a venda no mercado. Por outro lado, entendeu-se que a operação não tinha caráter fraudulento, razão pela qual foi afastada a multa qualificada.

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