A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei nº 4.821/2016, originário do Senado Federal, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. A proposição deverá ser submetida, ainda, à análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.