Por meio da Solução de Consulta nº 244, a Divisão de Tributação da Receita Federal reconheceu que a substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição sobre a receita bruta só deve ocorrer após o início das atividades da empresa.

Isso significa que empresas em fase pré-operacional devem recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em que pese a atividade a ser desenvolvida esteja abrangida pelo regime da desoneração da folha.