CVM INDEFERE PROPOSTA DA UNIÃO FEDERAL DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE  COMPROMISSO PARA ENCERRAR PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR  RELACIONADO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DA  ELETROBRAS

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou decisão de seu Colegiado, tomada em 17 de junho de 2014, no processo administrativo sancionador CVM nº RJ2013/6635.

O processo foi instaurado em 2013 pela Superintendência de Relações com Empresas da CVM (SEP). A SEP acusou a União Federal de suposta violação do art. 115, §1º, da Lei 6.404, dispositivo que restringe o exercício do direito de voto por acionistas quando estejam em situação de conflito de interesses.

No entendimento da SEP, a União Federal não poderia ter votado favoravelmente à renovação antecipada dos contratos de concessão da Eletrobras na assembleia geral extraordinária realizada em 03 de dezembro de 2012, na medida em que a Eletrobras é uma sociedade de economia mista, controlada pela União Federal.

Com o objetivo de encerrar o processo, a União Federal propôs a celebração de termo de compromisso com a CVM, pelo qual se comprometeria a realizar um evento sobre tema relevante relacionado ao mercado de capitais e à economia brasileira.

Entretanto, o Colegiado da CVM por unanimidade não considerou a aceitação da proposta conveniente ou oportuna.

Entre outros argumentos, o Colegiado considerou que, tendo em vista dúvidas e debates relacionados ao processo, a CVM deveria aprofundar as discussões sobre o exercício do direito de voto relacionado a situações de conflito de interesses e apresentar orientações aos agentes do mercado, especialmente quanto aos casos envolvendo sociedades de economia mista. Além disso, considerou que a proposta não era suficiente para desestimular condutas semelhantes. Finalmente, o Colegiado entendeu que a proposta era desproporcional à gravidade da conduta analisada e suas possíveis consequências patrimoniais.

Com a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso, o processo seguirá para julgamento, no qual a União Federal poderá ser absolvida ou sancionada pelo Colegiado da CVM.