No contexto das medidas a serem implementadas pelo Estado para promoção de celeridade, produtividade e redução dos estoques do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), foi ncaminhado à deliberação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 253/2017, que propõe alterações relevantes para o processo administrativo tributário estadual (Lei 13.457/2009), bem como a instituição de Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, dentre outras medidas. Dentre os principais pontos, destacam-se:

• Processo Administrativo Tributário – Alterações na Lei n° 13.457/2009

(i) Alteração do teto para julgamento: na proposta apenas débitos superiores a 35.000 UFESPs e não mais 5.000 terão acesso ao TIT;

(ii) Súmula: posicionamentos consolidados no TIT poderão ser sumulados, com caráter vinculante inclusive para as Delegacias Tributárias de Julgamento, com votos de, pelo menos, 2/3 dos juízes integrantes da Câmara Superior;

(iii) Redução/Relevação de multas: necessidade de voto de, pelo menos, três juízes presentes;

(iv) Produtividade: ajuda de custo dos juízes do TIT levará em consideração o número de sessões de que tenham participado e a quantidade de processos julgados em que tenham atuado como relator e participado do respectivo julgamento. Tal medida também valerá para os representantes fiscais;

(v) Prazo limite: Secretaria da Fazenda terá prazo máximo de 360 dias para manifestação quanto aos atos processuais que dependam exclusivamente de sua atuação;

(vi) Limitação de admissão ao recurso especial: Não será admitido recurso que contrarie decisão tomada em sessão temática da Câmara Superior do TIT, exceto se divergente da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;

(vii) Sessões extraordinárias: O Presidente do TIT poderá convocar sessões extraordinárias das Câmaras do Tribunal e sessões temáticas na Câmara Superior.

• Programa de Parcelamento de Débitos – PDD 2017: débitos tributários (com fatos geradores ocorridos até 31/12/2016) e débitos não tributários (vencidos até 31/12/2016), com previsão de descontos para pagamento à vista de 75% das multas e de 60% dos juros e, em caso de parcelamento, de 50% e 40%, respectivamente, em até 18 parcelas incluindo acréscimo financeiro de 1% ao mês.

• IPVA: proposta de ampliação de benefícios de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com incapacidade para condução de veículos mediante apresentação de laudo médico.