No dia 13 de novembro de 2014, foi publicada a Instrução Normativa ICMBio nº 08, que regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso para cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental, no âmbito das unidades de conservação federais. Tal norma estipula que a celebração do Termo de Compromisso para o Cumprimento de Compensação Ambiental (“TCCA”) será formalizada mediante processo administrativo próprio. Conjuntamente será elaborado, pelo ICMBio, um Plano de Trabalho de Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental (“PTCA”) que estabelecerá orientações ao empreendedor acerca da execução das atividades objeto do TCCA.

O TCCA permanecerá vigente a partir da data de publicação no Diário Oficial da União pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo, mediante expressa manifestação das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. Outro dispositivo importante da Instrução Normativa ICMBio é aquele que define que os valores devidos a título de compensação ambiental serão atualizados conforme os critérios definidos pelo órgão ambiental licenciador, a partir do momento de sua fixação.

Constatado eventual descumprimento das obrigações previstas no TCCA, a norma estabelece procedimento administrativo para esta apuração. Em suma, o ICMbio notificará o empreendedor para que apresente, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do documento, as razões de fato e de direito pertinentes, assim como as provas. Vale ressaltar que o empreendedor deverá encaminhar a Prestação de Contas dos recursos executados da Compensação Ambiental a cada 6 (seis) meses a partir da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União. A norma estabelece que o ICMBio emitirá, em nome do empreendedor, a Certidão de Cumprimento do TCCA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação da Prestação de Contas Final.

Por fim, relevante mencionar que os TCCAs celebrados ao amparo da Instrução Normativa nº 20/2011, permanecem por ela regidos, inclusive quanto a aditamentos, até o seu encerramento.

É importante consignar que o empreendedor passa a ser o responsável pela execução da compensação ambiental. Todavia, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) em seu artigo 36 determina que o empreendedor é “obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”. Por sua vez, o Decreto nº 4340/2002 não dispõe sobre a matéria como feito pelo ICMBIO na Instrução Normativa.

O tema da compensação ambiental pende de decisão no STF que, ainda não julgou os Embargos de Declaração interpostos na ADI nº 3378/DF, julgada aos 09/04/2008. Vale lembrar, também, que o Tribunal de Contas da União não admitiu o convênio firmado entre Caixa Econômica Federal e o IBAMA para a criação de um fundo para execução da compensação ambiental, dispensando as empresas de contratar a execução dos programas de compensação ambiental.