A Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio alternativo de solução de conflitos, está próxima de completar três anos, tempo suficiente para uma breve reflexão sobre sua aplicação e, principalmente, efetividade. Sabe-se que a mediação, antes da entrada em vigor da Lei Geral da Mediação (“LGM”), já era utilizada como procedimento de composição de interesses, porém com maior ênfase entre particulares. A Administração Pública, como defendido por juristas de vertente legalista, dependida de um marco legislativo que ampliasse a possibilidade de utilização, especialmente porque as normas jurídicas esparsas então existentes se limitavam a indicar a mediação para aspectos patrimoniais de contratos administrativos.

Alguns anos antes da edição da LGM, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 125, de 29 de novembro de 2010, com o objetivo de criar estruturas nos órgãos do Poder Judiciário com o nobre objetivo de disseminar a adoção dos métodos de autocomposição, como conciliação e mediação. A finalidade, nesse caso, seria estimular a cultura da paz e implementar um processo de pacificação social, partindo-se das premissas de que o modelo dialético-tradicional do processo judicial no Brasil estava ultrapassado e que a sentença judicial em muitos casos não era – e ainda não é – capaz de encerrar adequadamente um litígio.

Atualmente, a mediação deve ser interpretada, e aplicada, como Política de Estado, direcionada não apenas aos particulares, mas também à Administração Pública e seus agentes, afinal a Constituição Federal estabelece, desde seu texto original, a solução pacífica dos litígios como princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil (cf. art. 4º, inciso VII). Não se pode admitir uma interpretação de que o Estado Brasileiro deverá destinar tratamento distinto à solução interna das controvérsias a ele associadas, especialmente pelo fato de que a Administração Pública é a litigante mais assídua dos tribunais nacionais, circunstância que representa uma das principais causas do alto nível de litigiosidade no País. 

O desafio que remanesce atualmente é identificar as hipóteses em que o Estado poderá adotar a mediação. Além disso, é preciso avaliar se advogados públicos e privados, bem como agentes públicos de modo geral, incluindo-se membros do Ministério Público, enxergam a mediação como alternativa efetivamente viável para solução de controvérsia e como meio menos custoso para a sociedade, que financia direta e indiretamente a manutenção de estruturas judiciárias caras e cujo resultado em termos de pacificação social é bastante questionável.

Não há dúvida de que proteção ao meio ambiente é matéria inserida no âmbito da mediação. E essa conclusão não é extraída apenas do fato de que o bem jurídico “meio ambiente” corresponde à ideia de interesse indisponível transacionável indicado na LGM. A própria Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, quando concede ao Ministério Público, por exemplo, a possibilidade de celebrar com o particular termo de ajustamento de conduta, que verse sobre proteção do meio ambiente, reconhece certo grau de disponibilidade da matéria. E, também, quando a legislação confere ao órgão ambiental a prerrogativa de avaliar a alternativa locacional de um empreendimento, efetiva ou potencialmente poluidor, fica evidente a relativa possibilidade de disposição do meio ambiente, sempre, espera-se, com base em critérios técnicos e legais.

A mediação, portanto, se apresenta como uma excelente alternativa para combater o discurso quase sempre apocalíptico que gira entorno da proteção do meio ambiente. Os princípios do in dubio pro natura e precaução, os quais muitas vezes encorajam a adoção de medidas judiciais visando a paralisação de processos de licenciamento ambiental, poderiam ser perfeitamente respeitados, ou até mesmo afastados, em mediação que contasse com diálogo aberto, espírito harmonizador e lealdade entre as partes, facultando-se, inclusive, a produção de provas, na simples tentativa de identificar solução que possa conciliar a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Iniciativas como a do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em Nova Lima, que firmou convênio com universidade para utilizar a mediação como etapa prévia à instauração de litígio judicial em matéria ambiental, com índice de composição que ultrapassa 90%, precisam ser mais frequentes e ampliadas, afinal, é o que se espera de qualquer Política de Estado.