A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, o PL nº 3.002/2011, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto, aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a manter, pelo prazo de dez anos, contados da data de fabricação, estoques mínimos de peças de reposição dos veículos. Na hipótese de falta de peça de reposição, as revendedoras e oficinas autorizadas ficam obrigadas a disponibilizar, sem ônus, veículo similar ao que estiver sendo reparado, pelo prazo previsto para retenção do veículo, caso seja superior a sete dias. O PL ainda será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.