​Em 14 de setembro de 2018, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou o Manual Prático, descrevendo a metodologia que deverá ser utilizada por servidores federais durante a avaliação de programas de integridade no âmbito de um processo administrativo de responsabilização federal (PAR).

Desta forma, a CGU tenta atribuir maior segurança jurídica ao processo de avaliação e dar conhecimento sobre quais serão os parâmetros utilizados durante a avaliação das práticas e procedimentos de integridade adotados pelas pessoas jurídicas.

A avaliação do programa de compliance é um passo necessário ao cálculo da multa aplicável por violações à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), conforme previsto no Decreto Federal nº 8.420/2015 (Decreto Anticorrupção). De acordo com o Manual Prático, o programa de integridade apenas será avaliado se o resultado da avaliação tiver real capacidade de impactar o valor da multa a ser proposta. Tal redução poderá representar um desconto máximo equivalente a até 4% do faturamento bruto da pessoa jurídica.

O Manual Prático classifica os 16 (dezesseis) critérios de avaliação descritos no art. 41 do Decreto Anticorrupção em três grandes blocos de avaliação: (i) Cultura Organizacional de Integridade (COI); (ii) Mecanismos, Políticas e Procedimentos de Integridade (MPI); e (iii) Atuação da Pessoa Jurídica em relação ao Ato Lesivo (APJ).

O avaliador deverá ponderar se as informações e documentos apresentados pela pessoa jurídica são suficientes para responder as perguntas aplicáveis a cada um dos blocos de avaliação e apontar se o quesito foi atendido, não atendido ou parcialmente atendido. O resultado indicará percentuais atribuídos a cada um dos blocos de avaliação, que serão utilizados durante cálculo do valor de redução da multa, de acordo com a seguinte fórmula:

Percentual de redução = [ (COI x MPI) + APJ ]

As pessoas jurídicas que obtiverem um percentual de redução maior ou igual a 1% terão o valor equivalente abatido da multa a ser paga. Já nos casos em que a avaliação resulte em percentual inferior a 1%, será considerado que o programa de integridade é meramente formal ou ineficaz para prevenir atos de corrupção, de modo que não haverá desconto aplicável.

A CGU ainda divulgou (i) os modelos de relatórios de perfil e de conformidade que deverão ser utilizados pelas pessoas jurídicas para apresentarem o seu programa de integridade, e (ii) a descrição de cada uma das perguntas a serem feitas pelos avaliadores, contendo esclarecimentos sobre as possíveis formas de comprovação de cada um dos quesitos de avaliação.

O Manual Prático é mais uma iniciativa da CGU para auxiliar os processos de implementação e avaliação de programas de integridade em pessoas jurídicas. Os demais documentos da “Coleção Programa de Integridade” estão disponibilizados no website da CGU.