A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) publicou na última quinta-feira (23.8.2018) a Resolução Normativa nº 827, de 21 de agosto de 2018 (“REN nº 827/2018”), por meio da qual atualiza as diretrizes que deverão ser observadas com relação à imposição de penalidades a usinas termelétricas em razão de falta de combustível.

Entre outras disposições, a REN nº 827/2018 prevê a desvinculação entre o valor da penalidade aplicável a usinas termelétricas e o Preço de Liquidação das Diferenças (“PLD”), estabelecendo o cálculo da multa em questão com base no Custo Variável Unitário (“CVU”, valor expresso em reais por megawatt-hora (R$/MWh), necessário para cobrir todos os custos operacionais do empreendimento térmico) da respectiva usina.

Ainda, a REN n° 827/2018 permite a livre negociação entre produtor de energia e fornecedor de combustível a respeito da penalidade aplicável em caso de falha de suprimento.

1. Não obrigatoriedade do repasse da sanção para o supridor

A REN nº 827/2018 altera os artigos 5º e 6º e revoga o artigo 25 da Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, responsável por dispor sobre a obtenção e manutenção da situação operacional de empreendimentos de geração de energia elétrica. 

Em linhas gerais, a penalidade anteriormente fixada pela REN n° 583/2013 para fornecedores de combustível era calculada com base na energia não entregue pela usina termelétrica (em razão de falta de suprimento de combustível), valorada ao PLD.

Por sua vez, a REN n° 827/2018 afasta a obrigatoriedade da penalidade no contrato a ser celebrado entre o produtor termelétrico e o fornecedor de combustível anteriormente exigida pela REN nº 583/2018. 

A partir da publicação da REN n° 827/2018, as Regras e Procedimentos de Comercialização passarão a disciplinar penalidade a ser imposta somente aos geradores de energia termelétrica, sendo apenas facultado às partes prever o repasse da sanção por meio de eventual cláusula no contrato de suprimento de combustível (artigo 6º, §9º). Torna-se livre, portanto, a negociação entre produtor de energia e fornecedor de combustível acerca da penalidade aplicável em caso de falha no fornecimento.

2. Cálculo da multa e exceções

Especificamente com relação ao cálculo da penalidade aplicável a usinas termelétricas, passou-se a adotar o parâmetro do CVU. Assim, nos termos da REN nº 827/2018, a penalidade deverá ser definida como um percentual da Energia Não Suprida no mês (ENSm) e do CVU da termelétrica, a depender da quantidade de eventos de indisponibilidade da usina. 

A regulação passou a distinguir usinas termelétricas movidas a combustível líquido (óleo combustível e óleo diesel) das demais.

Nesse ponto, a alteração no cálculo do valor da multa por falta de suprimento de combustível segue o disposto no artigo 21-B da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004 e no art. 1º da Resolução n° 18, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Com efeito, a adoção do CVU, em substituição ao PLD, na regulação da ANEEL, levará em consideração as características específicas da fonte energética. 

Cumpre notar que a REN nº 827/2018 entendeu como não oportuna a aplicação da sanção para as usinas termelétricas movidas a carvão mineral beneficiárias da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (artigo 6º, §5º, inciso I), uma vez que a garantia do suprimento respalda-se em política pública voltada para o fornecimento desse insumo. 

Sob determinadas condições, tampouco serão alvo das sanções por parte da CCEE as usinas que aproveitem a falha de combustível para realizar manutenções, desde que estas já tenham sido deferidas pelo ONS. 

Constam, ainda, do rol de exceções quanto à aplicação da multa, as usinas cujos contratos de suprimento de combustível tenham sido firmados antes de 2006 e não aditados até o momento (artigo 6º, §5º, inciso II). 

Observa-se, portanto, que a REN nº 827/2018 acompanha a evolução dos debates travados no âmbito da ANEEL e da Agência Nacional do Petróleo – ANP, ao considerar a relevância do desenvolvimento da termoeletricidade integrada aos mercados de combustíveis fosseis, bem como as condições de suprimento e logística específicas de fornecimento de combustíveis líquidos.