A 1ª Seção do STJ, por maioria, afastou a incidência de IPI sobre a revenda de produto importado, desde que não sofra qualquer processo de industrialização no mercado interno.

Para o STJ, o entendimento, até então prevalecente, era pela incidência dúplice do IPI sobre o produto importado: desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador, visto se tratar de dois fatos geradores.

Em assentada de 11 de junho, a 1ª Seção deu nova intepretação ao art. 46 do CTN, ao afirmar que o IPI possui três fatos geradores distintos, sendo eles o desembaraço aduaneiro no momento da importação, a saída da mercadoria industrializada no mercado interno ou produto importado que sofre modificação/industrialização no país e a arrematação. 

No caso de importação, não há se falar em subsunção da simples comercialização de produto importado a quaisquer das materialidades citadas. É que o desembaraço, por si só, já tem o condão de nacionalizar o produto, o que afasta a condição de importado na operação de revenda no mercado interno. Caso assim não seja considerado, estar-se-ia diante de um "ICMS Federal".  

Por outro lado, caso haja qualquer modificação do produto no mercado interno, evidentemente, neste caso, haverá a incidência do IPI, pois a natureza jurídica do IPI, que não necessita, essencialmente, da industrialização imediata, precisa ocorrer em algum momento, já que constitui fato gerador do imposto.

Com base nestes argumentos, a 1ª Seção do STJ, por maioria de votos, firma seu entendimento para afastar a incidência de IPI sobre simples revenda de produtos importados, desde que não sofra qualquer processo de industrialização no mercado interno.