As empresas farmacêuticas devem estar atentas aos novos critérios para a composição de nomes de medicamentos, estabelecidas por meio da Resolução - RDC nº59/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Dentre as novidades da RDC n.º 59/2014 está a possibilidade de criação de uma família de medicamentos de mesmo nome. Diversos medicamentos de uma empresa, contendo ao menos um mesmo fármaco identificador, poderão ser registrados com o mesmo nome, desde que esse nome principal seja acrescido de um complemento diferenciador, este, necessariamente, nome de uso não exclusivo.

A nova RDC revoga a antiga regra que estabelecia que as empresas poderiam utilizar nome assemelhado a outro já registrado desde que se diferenciassem por, no mínimo, 3 letras distintas.

A princípio, os nomes dos medicamentos previamente registrados na ANVISA não serão revistos em razão da nova legislação. Todavia, a ANVISA resguardou o direito de rever tais nomes, se constatar, por meio de processo administrativo, que houve vício no processo de concessão do nome ou que eles são capazes de induzir os consumidores a erro.

Ainda que a RDC acima trate de marcas, é importante ressaltar que todas as regras de propriedade intelectual continuam em vigor. Assim, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado podem requerer registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Além disso, continuam sendo suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.