A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (31), o parecer do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) contra o Projeto de Lei Complementar nº 234/2012, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que altera a Lei Complementar nº 116/2003 para determinar que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado. Conforme justifica o autor, atualmente o imposto é devido no local em que o tomador da mão de obra é domiciliado ou possui estabelecimento, o que, em sua visão, dificulta a definição da alíquota, aumenta o risco da atividade e encarece o serviço. O deputado Izalci apresentou relatório pela rejeição da proposta, sob a justificativa de que a medida prejudicaria os pequenos municípios, uma vez que grande parte das empresas estão sediadas em municípios grandes ou onde a alíquota do imposto é menor. O projeto segue agora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e ainda está sujeito à apreciação pelo Plenário da Casa.