No dia 17 de novembro de 2017, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou a Instrução CVM n.º 592 (Instrução CVM 592), dando novo tratamento sobre a atividade de consultoria de valores mobiliários. No mesmo dia, a CVM também editou a Instrução CVM n.º 593 (Instrução CVM 593), alterando outros normativos importantes, em especial a Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015 (Instrução CVM 558), a fim de adaptá-los aos novos requisitos e limites estabelecidos para tal atividade.

As Instruções são resultado de extenso debate realizado por meio da Audiência Pública SDM n.º 11/2016 (Audiência Pública). Com isso, foi revogada a antiga Instrução CVM n.º 43, de 5 de março de 1985, que até então tratava sobre o tema.

O principal objetivo da nova regulamentação consistiu em definir, com maior precisão, a natureza dos serviços do consultor de valores mobiliários e o seu dever fiduciário, separando tal atividade de outras típicas do mercado. Além disso, a Instrução CVM 592 disciplina o procedimento de registro próprio para a atividade de consultoria de valores mobiliários, bem como a política de divulgação de informações dos consultores, especialmente pela obrigatoriedade de preenchimento do Formulário de Referência.

Entre as inovações trazidas pelas Instruções CVM 592 e 593, merecem destaque:

i. Definição da atividade de consultor de valores mobiliários. A fim de delimitar o seu alcance, a Instrução CVM 592 define como atividade de consultoria de valores mobiliários toda prestação de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, desde que feita de forma profissional, independente e individualizada. Essa prestação de serviço pode ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas e recair tanto sobre classes de ativos, títulos e valores mobiliários, quanto sobre prestadores de serviço no âmbito do mercado de valores mobiliários, ou quaisquer outros aspectos relacionados.

  • Suitability. Ao estabelecer que os serviços do consultor de valores mobiliários possuem natureza individualizada, a Instrução CVM 592 atribui ao prestador a obrigação de aferir a adequação do investimento ao perfil do seu cliente – suitability. Segundo a CVM, seria essa a característica determinante para diferenciar os serviços de consultoria de valores mobiliários da atividade dos analistas de valores mobiliários, voltados para a análise generalizada de ativos, sem considerar as particularidades do cliente.
  • Independência e remuneração do consultor (vedação ao rebate). A CVM se preocupou especialmente em assegurar meios para que os consultores mantenham sua independência na atuação. Nesse sentido, a Instrução CVM 592 estabelece que a remuneração do consultor de valores mobiliários só pode ser auferida em relação ao seu cliente-investidor. O consultor, portanto, não pode ser remunerado indiretamente pela distribuição de ativos e valores mobiliários. Possui, inclusive, o dever de transferir ao cliente qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de consultor.
  • Exceções às regras de remuneração. Quando a consultoria for prestada a investidores profissionais, os consultores poderão receber remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente, por meio de partes relacionadas. Nesse caso, porém, o investidor profissional deverá assinar termo atestando ciência de que essa forma de remuneração pode afetar a independência da atividade do consultor. A Instrução CVM 592 também permite que o consultor seja remunerado via taxa de performance, exclusivamente no caso de investidores profissionais.
  • Execução de ordens. Mesmo após questionamentos no âmbito da Audiência Pública, a CVM manteve a proibição aos consultores de executar ordens de investimento a pedido de seus clientes por meio de outorga de procuração ou de prestar atividades no âmbito do sistema de distribuição de valores mobiliários. Apesar disso, a Instrução CVM 592 admite que sejam estabelecidos canais de comunicação e ferramentas entre os consultores de valores mobiliários e agentes de distribuição com vistas a conferir maior agilidade e segurança à implementação das recomendações e execução de ordens pelo cliente.

ii. Serviços e pessoas não sujeitos à regulamentação. A Instrução CVM 592 esclarece que não se sujeitam aos seus limites e obrigações as pessoas físicas ou jurídicas que atuem exclusivamente: (a) como planejadores financeiros, inclusive em serviços de planejamento sucessório, produtos de previdência e administração de finanças geral, (b) na elaboração de relatórios gerenciais ou de controle que objetivem retratar a rentabilidade, composição ou enquadramento de uma carteira de investimento, e (c) como consultores especializados que não atuem nos mercados de valores mobiliários, como aqueles previstos nas regulamentações específicas sobre fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e fundos de investimento imobiliário (FIIs).

No que tange aos serviços (a) e (b), a Instrução CVM 592 se preocupou especialmente em excluir do alcance de sua regulamentação aqueles prestadores que executam serviços típicos de organização geral da carteira de investidores institucionais. Já quanto às pessoas elencadas na letra (c), a CVM esclareceu na Audiência Pública que a remissão aos consultores de FIDCs e FIIs não é exaustiva, i.e., outras espécies de consultores podem também não estar submetidos aos termos da nova instrução.

iii. Registro e deferimento automático do pedido de autorização. O consultor de valores mobiliários deve solicitar seu registro perante a CVM para estar autorizado a prestar a atividade. O pedido de autorização deve ser apresentado à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) e ser instruído com os documentos indicados no Anexo 5-I, para pessoas naturais, e Anexo 5-II, para pessoas jurídicas. A Instrução CVM 592 estabelece um prazo inicial de 45 dias úteis para que a SIN analise o pedido e solicite eventuais documentos faltantes. Após esse prazo inicial, a SIN poderá formular exigências ao requerente em até duas oportunidades, mediante prazos fixos estipulados pela regra. Em qualquer caso, porém, a Instrução CVM 592 inova ao estabelecer prazo preclusivo para manifestação do regulador após o transcurso das dilatações, sob pena de deferimento automático do pedido de autorização.

iv. Requisitos. A Instrução CVM 592 estabelece uma série de novos requisitos para que os consultores de valores mobiliários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, possam exercer a respectiva atividade. Merece destaque a exigência de que os consultores sejam certificados por entidades reconhecidas pela CVM. Para o consultor pessoa natural, a certificação deve recair sobre si próprio. No caso das pessoas jurídicas, o contrato social, o estatuto social ou o Conselho de Administração devem atribuir a responsabilidade pela atividade de consultoria de valores mobiliários a um diretor estatutário registrado na CVM; ou seja, previamente certificado. Os exames de certificação aceitos pela CVM foram arrolados na Deliberação CVM n.º 783, também divulgada em 17 de novembro de 2017.

v. Certificação da equipe técnica. Além do requisito de designação de responsabilidade a diretor estatuário registrado na CVM, os consultores pessoa jurídica devem tomar as medidas necessárias para que a equipe responsável pela atividade de consultoria de valores mobiliários seja formada majoritariamente por consultores certificados ou registrados na CVM. A Instrução cria uma obrigação escalonada para a pessoa jurídica: (a) até 31 de dezembro de 2018, 30% da equipe encarregada deverá ter obtido a certificação ou registro; (b) até 30 de junho de 2019, 50% da equipe deverá ter cumprido com tais requisitos; e, por fim, (c) até 31 de dezembro de 2019, ao menos 80% da equipe técnica deverá ser formada por consultores certificados ou registrados na CVM.

vi. Pessoa jurídica – Atividades concomitantes e segregação de atividades. As Instruções CVM 592 e 593 permitem que pessoas jurídicas que desempenhem outros serviços no mercado de valores mobiliários, como os de administração de carteira, gestão, intermediação, distribuição, estruturação e originação, também atuem na atividade de consultoria de valores mobiliários. Nessa hipótese, o exercício da consultoria de valores mobiliários deverá ser segregado das demais atividades, inclusive por meio da separação física das instalações e adoção de práticas que garantam o acesso restrito a arquivos e a preservação de informações confidenciais. A existência de manuais escritos detalhando as regras de segregação de atividades e de confidencialidade é mandatória. Para esse fim, a Instrução CVM 593 alterou a Instrução CVM 558, que dispõe sobre a atividade do administrador de carteiras de valores mobiliários, retirando a permissão de que o diretor designado para a atividade de administração seja, também, o responsável pela área de consultoria de valores mobiliários. Desse modo, a pessoa jurídica que por ventura desempenhar a atividade de consultoria de valores mobiliários em concomitância com a de administração de carteiras de valores mobiliários deverá obter ambos os registros perante a CVM, atribuindo formalmente a responsabilidade por cada uma das áreas a diretores estatutários distintos. No mais, a Instrução CVM 593 exige que o agente autônomo de investimentos que deseje exercer atividades de consultoria ou análise de valores mobiliários, bem como as atividades de gestão de carteira, deve requerer o cancelamento de seu credenciamento como agente autônomo de investimento.

vii. Consultoria incidental. A necessidade de segregação das atividades de consultoria de valores mobiliários só será obrigatória quando a área de consultoria constituir uma linha de negócio apartada da pessoa jurídica, com remuneração e base de clientes distintas do serviço de gestão de recursos. Aqueles prestadores habilitados ao serviço de administração de carteira poderão prestar consultoria de caráter incidental e acessório no curso da sua própria prestação de serviços, sem haver necessidade de obter registro específico e de se submeterem ao regime da Instrução CVM 592.

viii. Dever fiduciário. A Instrução CVM 592 estabeleceu uma série de deveres éticos e procedimentais a fim de fortalecer o dever fiduciário dos consultores de valores mobiliários na relação com seus clientes de fato. Entre outras obrigações específicas previstas pela Instrução, destaca-se a necessidade de o consultor firmar contrato por escrito com o cliente, contendo informações sobre outras atividades que o próprio consultor exerça e os potenciais conflitos de interesse dela decorrentes. O contrato também deve disciplinar o conteúdo e periodicidade das informações a serem prestadas ao cliente durante a prestação de serviços.

ix. Robot advisors e fintechs. A Instrução CVM 592 expressamente dispôs que a consultoria de valores mobiliários realizada com a utilização de sistemas automatizados ou algoritmos está sujeita às obrigações e regras previstas na Instrução. Adicionalmente, impôs a essas consultorias específicas a necessidade de disponibilização do código-fonte ou do algoritmo para inspeção da CVM, em versão não compilada.

Por meio desse dispositivo, a CVM deixa em evidência que qualquer pessoa jurídica que se utilize de sistemas e aplicativos para desempenhar atividades de consultoria poderá estar sujeita à nova regulamentação, inclusive para fins de registro, desde que suas atividades se enquadrem na definição de serviços de consultoria de valores mobiliários.

x. Divulgação de Informações. A Instrução CVM 592 estabeleceu novo regime de divulgação de informações por consultores de valores mobiliários, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. A principal obrigação é a de preencher e disponibilizar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano, o Formulário de Referência, conforme modelos que constam nos Anexos 14-I e 14-II da Instrução. Os consultores pessoa jurídica também devem disponibilizar em página na rede mundial de computadores: (a) o Formulário de Referência, (b) o Código de Ética, (c) as regras, procedimentos e descrição dos controles internos (Política de Riscos e Compliance), e (d) a Política de Negociação de Valores Mobiliários.

xi. Prazo para adaptação. Os consultores de valores mobiliários já autorizados pela CVM deverão se adaptar à Instrução CVM 592 até o dia 20 de novembro de 2018, sob pena de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários.