No dia 11 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União pela Superintendência de Previdência Complementar ("Previc") a Instrução nº 3, de 24 de agosto de 2018 ("Instrução"), regulamentando a instalação de comitê de auditoria por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, matéria anteriormente prevista na Resolução CNPC nº. 27, de 6 de dezembro de 2017, bem como as regras aplicáveis na elaboração dos relatórios a serem produzidos pelo auditor independente.

A nova Instrução tornou obrigatória a instalação de Comitê de Auditoria nas entidades classificadas pela Previc como Entidades Sistematicamente Importantes – ESI, assim entendidas as EFPC cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 1% (um por cento) do total das provisões matemáticas de todas as EFPC, ou as EFPC instituídas pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios cuja soma das provisões matemáticas de seus planos de benefícios exceda a 5% (cinco por cento) do total das provisões matemáticas das EFPC que compõem este segmento, nos termos da Instrução Previc nº 05, de 29 de maio de 2017. A instalação do Comitê de Auditoria não é, entretanto, exclusiva dessas Entidades, podendo ser instalada por qualquer EFPC, desde que os requisitos estabelecidos pela regulamentação sejam observados.

A Instrução também fixou os requisitos para nomeação de membros do Comitê de Auditoria. Os membros não podem ser ou ter sido, no exercício social corrente e no anterior, diretor da EFPC, membro responsável pela equipe de auditoria independente na EFPC e membro do conselho fiscal e deliberativo da EFPC. Também não podem ser cônjuges, parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas referidas anteriormente (diretor, membro responsável pela auditoria independente e membro de conselho fiscal ou deliberativo). Por fim, não podem receber qualquer outro tipo de remuneração da EFPC, que não seja aquela relativa à sua função de integrante do Comitê de Auditoria.

O Comitê de Auditoria deve, ainda, elaborar relatório até 30 de junho do exercício social subsequente com informações referentes às suas atividades e cumprimento de suas atribuições definidas pela regulamentação. Tal relatório deve ser mantido à disposição da Previc pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração, podendo inclusive ser armazenado em formato digital, desde que sua autenticidade seja garantida.

O prazo estabelecido pela Instrução para constituição do Comitê de Auditoria é até 31 de dezembro de 2018, exceto as EFPC instituídas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que devem constituí-lo até o dia 31 de dezembro do exercício subsequente ao atingimento de seu ponto de equilíbrio operacional, assim entendido o momento em que o montante anual das receitas administrativas da EFPC exceder o montante de suas despesas administrativas.

Quanto ao relatório dos auditores independentes, a instrução tornou obrigatória para todas as EFPC a contratação de auditor independente para produção de relatório sobre as demonstrações contábeis e relatório circunstanciado sobre as deficiências dos controles internos. Para as EFPC classificadas como ESI, é obrigatório também a elaboração de relatório para propósito específico, no qual deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança da EFPC, decisões de investimentos, contingências judiciais e cadastro e concessão de benefícios.