Entrará em vigor no dia 1 de junho de 2013 o decreto-lei número 62/2013, de 10 de maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras contra os atrasos nos pagamentos de transações comerciais.

Na prática, a nova lei tem por objetivo criar mecanismos que impeçam os devedores de adquirir liquidez à custa dos seus credores, com os conhecidos efeitos na tesouraria desses credores, nomeadamente, o de os colocar na situação de incumprimento perante terceiros.

O novo normativo tem o mérito de criar medidas equivalentes para a resolução da dívida comercial entre empresas e da dívida do Estado para com as empresas.  

Para os devedores as novas regras não deixarão de ter um impacto económico e financeiro relevante.  

De facto, o novo regime legal estipula que:  

  • As transações comerciais devem ter um prazo de pagamento.
  • Esse prazo não deve exceder os 60 dias, salvo para a administração pública que não poderá, por regra, exceder os 30 dias.  
  • Nas obrigações a prazo, reitera-se a regra de que são devidos juros de mora desde a data do vencimento da obrigação, sem necessidade de interpelação; criando-se para as obrigações sem prazo, a regra de que passarão a ser devidos juros de mora independentemente de interpelação, depois de decorridos: (i) 30 dias da receção da fatura; (ii) 30 dias da receção dos bens ou serviços, quando a data da fatura seja incerta, ou (iii) 30 dias da data da aceitação ou verificação de bens ou serviços, se a fatura for anterior ou contemporânea dessa aceitação/verificação.  
  • A taxa de juro moratória mínima será a taxa de juro das principais operações de refinanciamento do Banco Central Europeu (atualmente num mínimo histórico de 0,75%), acrescida de 7% ou acrescida de 8% para as novas transações comerciais sujeitas à aplicação do Decreto-lei 62/2013, de 16 de fevereiro.  
  • O devedor será obrigado a pagar um mínimo de 40,00 € ao credor, a título de indemnização, por custos administrativos incorridos na cobrança do crédito, aumentada de outros custos que tenham sido razoavelmente incorridos pelo credor nessa recuperação. 
  • O processo de cobrança judicial passa a poder ser feito por via de injunção independentemente do valor da dívida; e, a oposição à injunção só conduz ao processo comum para dívidas superiores ao valor da alçada do Tribunal da Relação, pois, caso contrário, segue a forma de ação declarativa especial para cumprimento de obrigações emergentes de contratos.  

Até 31 de dezembro de 2015 as novas regras não são aplicáveis às entidades públicas que façam parte do Serviço Nacional de Saúde, salvo quanto às obrigações contraídas com pequenas e micro empresas certificadas pelo IAPMEI nos termos da lei.  

Salvo esta exceção, o decreto-lei aplicar-se-á às transações comerciais concluídas a partir de 1 de junho de 2013, entre privados ou entre privados e entidades públicas.  

Em Portugal, a aplicação destas medidas gera expectativas junto dos operadores económicos, mas está longe de oferecer resultados imediatos, designadamente porque as novas regras serão aplicáveis apenas para o futuro, o que significa que não terão impacto no montante vivo da dívida comercial.