Em acórdão transitado em julgado no dia 22 de março de 2018 (anexo), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a apelação interposta pela Fecomércio-SP em mandado de segurança coletivo impetrado contra a JUCESP, reconhecendo "o direito líquido e certo das empresas associadas e/ou que venham a se associar à impetrante de registrar perante a JUCESP seus atos societários, sem que lhes seja exigida a comprovação de prévia publicação das suas demonstrações financeiras na Imprensa Oficial e em outro jornal de grande circulação".

O acórdão, portanto, afasta a exigência de publicação do balanço anual e demonstrações financeiras na Imprensa Oficial e jornais de grande circulação prevista na Deliberação JUCESP 02/2015 em relação a todas as sociedades de grande porte associadas à Fecomércio-SP e àquelas que venham a se associar a tal entidade.

A decisão é particularmente relevante pois vai em sentido oposto ao de uma sentença proferida em 20 de março de 2018 pelo juiz da 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, que julgou improcedente um mandado de segurança coletivo muito semelhante impetrado pela CIESP em benefício de seus associados, revogando medida liminar que até então os dispensava da referida exigência. A decisão é também contrária à sentença proferida pelo juiz da 25ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo em ação movida pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais – ABIO, que motivou a edição da Deliberação JUCESP 02/2015.

O relator do acórdão no TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, considerou que a Deliberação JUCESP 02/2015 afronta o princípio da legalidade, pois extrapola o disposto no artigo 3º da Lei 11.638/2007. Esse artigo impõe às sociedades limitadas de grande porte a observância de normas relativas à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, sem nada dispor quanto à necessidade de publicação.

A assessoria de imprensa da Fecomércio-SP informou que, embora o julgamento no TRF3 tenha ocorrido em 31 de outubro de 2017, a notícia foi divulgada ao público apenas na semana passada, em razão da superveniência de sentença desfavorável à CIESP e seus associados.